norma nº 264/1959

Autografe n.1t/59
PROJETO DE LEI 1. 5/59
LEI 1FQ2E
A Camara Municipal do Palmital docretas
Artigo 12 - Flea ostabolecido quo o pagament o do Impost* do
Industrial a Profissoes no Municipio de Palmital dar-se -a am duas
prestagocs igualas sendo a 14 prestagao em maio e a 2I em agoste
do eada ano.
Artige 22 - Con a aplicag;o do disposto no artigo anterior
ficum revogados as artigos 112 e.50 do Decreto n0 28, do 4-1-956 -
que, a vista da Lei nQ 39 de 25-2-1950, dispunhaa sabre praze e -
numere do prestagoes diferentes.
Arti. go 30 - Esta Lei sera regulamentada, no qua as refira a
entrega das fichas do inscrigie dos contribuintes , per decreto do
Executive, tendo-se am conta as novas epocas de pagamento do tri￾bute am foce.
Artigo 110 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua publica￾gao a ago revogadas as dispsigoes am aontrario.
CAMARA MUNICIPAL DS AALMITAL, EM 25 DE MAIN O DE 1.959.
ose A ves1attos￾P esiden
19 3ecretario
-Alcides Prado Lacreta- ,""