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← Palmital (SP)

norma nº 267/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 1959
Date 1959-04-04
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 800.000,00, DESTINADO A COBRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, AS DESPESAS DECORRENTES DA DIFERENÇA DE SALÁRIO DOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE.
native_id1649

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Autografo n.3/59
PROJETO DE LEI NQ 3/59
LEI Ns_ .9 61
Ir
A Camara Municipal do Palmital docretas
Artigo 19 - Flea aberte na Contadoria Municipal = Credito Es￾postal ate a lrn ortancia do(ji.8OO.000,00 (oitocentos all cruzoi￾ros) destinado a cobrir , no corrente Eaercfcio , a partir do 1Q do
Janeiro , as despesas dosorrontes da diferenga do salarie des Men￾salistas e Diaristas da Municipalidado , em consequencia da vigen￾eta do nevo navel do salario mfniao nesta sub-regiao ,(1.5.100,00-
( cince all a con eruzeires).
Artigo 22 - Cam • Credito Especial acina, a Executive supleme}l
A
op
taro, atraves de decreto , nas Imp ortancias necessarias, as rubri￾cas orgamentarias "Mensalistas" a"Diaristas", do Orgamento vigen￾to.
Artigo 32 - 0 Credit* Especial aborts cam a presents Lei cor￾rera per conta do operagoea do cre"dite quo o Executive fica auto￾rizade a realizar , no sorrente Exerclcio.
Paragrafe Idnice - Non domain exare{cios as despesas constarao
dam verbas priprias do Orgamento.
Artige 49 - Esta Lei entrar3 em vicar na data de sna promulta￾gao, retroagindo sous efeitos, nos ter=•s do Artite 10, a partir
do 1Q do Janeiro do 1959.
Artigo 52 - Revotam-so as disposigoes em contrario.
CbSARA MUNICIPAL DE PAW. ITAL , EM 25 DE MA.Rg0 DR 1,959 0

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