norma nº 270/1959

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Autobrafo nQ 9/59
PROJETO DE LEI NQ 9/59
LEI NQ ^ C)
A Camara Municipal do Pa ]mital, decretas
Artigo 19 - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar
a Estrada do Ferro Sorocabana do pagnento da Taxer do Calgamente
e do Colocagao do Meio-Fio, servigoe quo serao realizadoe no tre￾cho do rua a ser aberto para o prolongamento da Avenida 21 d• Abril,
no bairro Parana, nesta Cidade,, cam ma area total de 775,77 metros
quadrados.
Artigo 22 - A isengao do quo trata ester Lei flea subordinada
a doagae , per parts da Estrada do Ferro Sorocabana, da citada area
de 775,77 metros quadrados, necessaria a abertura do prolongamento
da Avenida 21 do Abril, a Prefeitura Municipal.
Artigo 32 - As despesas decorrentes da apiicagao desta Lei
correrao por conta da verba 3-5-1-8-81-14, Despesas Diversas, Is
Exeeugao de Calgamento e 3-5-8-81-44, Despesas Diversas, III Colo￾cagao do Gulas e Sarjetas.
Artigo 42 - Esta Lei entrara an vigor na data de sua publica￾ca"o e sao revogadas as disposicoes em contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 DE ABRIL DE 1.959.
,-Joffe Hives Mattos￾Presiden
?
COL- - _k,
Alcides Prado cre a￾1Q Secretario