norma nº 271/1959

42
Ca mara .Jvlun i c ipa i de Pa lm itc,
ESTADO DE SAO PAULO
Autsgrafo n. 10/59
PROJETO DE LEI NO 10/59
F
IA E I No-ILL
A Camara Municipal de Palmital Decretat
Artigo is - Plea a Prefeitura Municipal autorizada a contrair
com a Caixa Economics do Estade do Sao Paulo, um emprestimo ate a
importancia de @1.6.531.000,00 ( seas milhses, quinhentos e trinta e
um mil cruzeiros ) destinade ao financiamente das obras do servige￾de abastecimente do agua9 da sede do Municfpio, de acords cam os
estudes e projetes elaborades sob a orientagao tecnica do Departa￾mento do Obras Senitarias, da Secretaria da Viagao e Obras Publicas
do Estado.
Artigs 22 - Flea expressamente autorizada a inclusao no contra
to quo for celebrado, do todas as clausulas a condigoes adotadas am
operag©es dessa natureza e, do mods especial, as seguintest
a) - prazo maxieio do 15 (quinze ) anon, com resgate -
em prestagoes mensais de juror e amortizaggo pela T.
bela Price, vencendo-se a primeira prestaga`e 30 (trig
ta) dias apse a entrega da ultima parcels do empres￾time;
b) - juros de 13$ (once por cents ) ao ano , contados
desde o recebimento da primeira parcela do empresti￾mo, sujeitos a majoragao de 1% ( um por cents) na fal
to de pa.gamente, nos prazos estipulados, das presta￾g©es de juros e amortizagao do emprestimo, vigorando
o aumento durante o perfodo de atraze;
c) - garantia das rendas provenientes das taxas des
servigos de agua e das demais rendas do Municfpie,-
inclusive o excesso de arrecadagao devido pelo Esta￾do, nos termos do artigo 67 da Constituigao do Esta￾do de Sao Paulo e 50% (cinquenta por canto) da quota
de que trata o artigo 159 f 412, da Constituigso Fede￾ral;
d) - multa de 10% (dez por cents) sabre o montante -
do debito, para atender as despesas de execugao jud,1,
cial, no case de inadimplemento do contrato por qual￾quer des partes.
Artigo 32 - As leis orgamentarias consignarge verbas especials
para. o pagamente do juros 9 amortizagae do financiaments, que sera
I
Comara _Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO]
ansteade ass as rendas des preprios serviges a subsidiariamente cam
as demais rendas municipals.
Artigo 42 - Para o efeito da garantia mencionada,na alfnea "a",
r
parte inicial do artigo 2$, sio fixadas texas mensais `que passarao a
ser arrecadadas desde que es servigos sejam postos a disposigio dos
beneficiarios a periodicamente ajustadas as necessidades do custeio￾o conservagio, mediante estudo econcmico e financeire. A Prefeitura
Municipal depositara na Agenda local da Caixa Econoomica do Estade -
de Sao Paulog on conta aberta em name do Municlpio, o produto total
da taxa de abastecimente do agua em dada exert{cio, a medida quo for
sendo arrecadada, liberando-se o quo exceder ass encarges financei￾roe contratuais de calla exereicio, creditando a Caixa os juros nor￾male sabre os saldes oventualment9 existentes e apurados mes a mes;
a credora a autorizada a transferir da referida conta as importancias
necessarias pare satisfaggn das prestagoes mensais do ,urns e amorti￾zacae do capital a juros, no dia Imediato ao dos respectivos vencimee
tog.
Artigo-52 - Para cumprimente e efetivageo da `arantia do quo
trata a alinea 1'ea, partes media a finale do artigo 22, flea a Pro￾feitura Muncipal auterizada a conferir a Caixa Econvmica do Estado d4
Sao Paulo, an aareter irrevogavel, as poderes necessaries para.o re￾cebimento da constribuigao de que trata o artigo 67 da Constituicao
Estadual, e a contribuiggo da quota de que trata a artigo 15, f 40 -
da Constituiggo Federal, devendo a Caixa entregar ao Municfpio o to￾tal des quotas quo receber, ou o saldo respective, na hipotese do -
atrazo no pagamento des prostagoes do emprestimo.
Artigo 6c - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada
a contratar a execucgo des obras, observadas as condigoes quo foram
estipuladas na escritura de concessio do emprestime.
Paragrafo 11nico - 0 contrato respective obedecera a minute ado-'
tads pare as servigos dessa natureza, e as obras sergo oxecutadas -
sob a direg-ao tecnica a fiscalizacao do Departamento de Obas Sanita￾rias da Secretaria da Viacao a Obsas Publicas do Estado, on regime -
quo melhor consulte as interesses do Municfpio, obedecende as especi￾ficacges constantes do orcamento ja elaborade.
Artigo 72 - Flea aberto na Contadoria Municipal um credito espe￾cial do r..l.O40.000,00 (b.ai milhge a quarenta mil cruzeires) coon vi￾gencia ate 1960, Para ocorler as despesas de escritura a outras de -
efetivagao do emprestimo autorisado no artigo It. a as pagamente dos
juros no corrente exerc1cio e no de 1960, sabre as parcelas quo fo￾rem entregues pela Caixa Econamica do Estado de Sao Paulo, referents!
so mesmo empres 3m0.
Paragrafo rnico - 0 valor do presente credito sera coberto cos
44;
Camara -Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO
operagoas de credito quo o Executivo fica autorizade a realizar no
corrente exercfcio , e no exercfcio do 1960 , coal dotagao propria quo
cons tars do Orgamento.
Artigo 89 - Pica igualmente aberto na Contadoria Municipal,crg
dito especial do(13.6 .531.000900 ( seas milhoes p quinhentos e trinta￾e on mil cruzeiros ) can vigeneia de 5 (cinco ) ands, a partir da as￾sinatura do contrato do emprestime autorizado pela presents Lei.
Paragrafo le - 0 valor do presents credits sera empregado ex￾clusivamente na exeougao das obras do servigo de abastecimento do -
agtua, nos termos do artige 1e desta Lei.
Paragrafo 2e - 0 presente eredito sera coberto com o recurso -
previsto na operagao financeira autorizada polo artigo primeire da
presea^e Lei.
Artigo 9e - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposig©es em eontrario.
C2MARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EK 20 de JUNHO DE 1.959
1
- ose Alves Ma^tos￾Pres idente
c es r o cre -
12 Seeretario
I