norma nº 275/1959

Autegrafe n. 14/59
PROJETO DE LEI No 14/59
LEI NO 115'
A Camara municipal do Palmital, DECRETAt
Artigs 12 - Fica a Prefeitura municipal do Palmital auteriza￾da a receber, per deagas, do Govern do Estads, urn1mevel situado￾nesta Cidade, a sabers
"Um terrene corn a area do 966 m2. ( novecentos a sessen￾ta a sits metros quadrados) cenfrontando, Pela frente, na exten -
Paulo de Faria; -
ss► s do 22m. (vinte e dole metres ) csm a rua Dr.
per um des laden, na extensae do 44 m. (quarenta e quatro metres)
com a rua Ruy Barbssa ;
per eutrs lads, tambem na extensae de 44m.
(quarenta a quatro metros ) a pales fundos , na extensas de 22 m. -
(vinte e dots metros) com propriedade do Paschoal Sturion Cu suces
sores".
Artigs 29 - Ficat igualmente, autorizade a Poder Executive a
abrir credits especial na importancia (ue se finer necessario pa￾ra a efetivagae da doagas, com a pagaments de despesas com escri￾tura, seles, firmas, etc.
§ mice - 0 Credits Especial aborts tern come recurs* opera -
gies de credits que a Executive realizara, no corrente Exerclcie.
Artigs 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promul￾gagae, revogadas as dispssigies em contraris.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 3 DE AG
-Alcides Prad Lacreta￾14 SECRET 10
J se Alves Ettes-
' PRES I DENTE