norma nº 1927/2001

&s Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
prefptal'à femanet.com. br
=LEINº 1.927 DE 23 DE MAIO DE 2001=
mA
AUTORHA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR, PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO, TERMO DE CESSÃO DE USO,
com OQ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, com O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de
interesse público, Termo de Cessão de Uso.
Artigo 2º- O objeto do Termo referido no artigo
anterior é a transferência da posse, pela Prefeitura Municipal de Palmital ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, de um imóvel integrante do patrimônio municipal,
situado na Rua João Moteira da Silva, nº 163, no lote 06 da quadra 13 (Cadastro
Municipal nº 20400), destinado a abrigar O arquivo geral do Fórum.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de maio de 2001.
OPREFEITO MUNICIPAL-
a Prefeitura Municipal de Palmital
Vy Estado de São Paulo
= prefptal'àfemanet.com. br
és
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DE... ADMINISTRAÇÃO DA
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE pau
caqui Amúâneio Ferréira Neti
JSENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-