norma nº 280/1959

53.
Aut6grafo n.17/59
PROJETO DE LEI NQ 17/59
L E I NQ_2250
A Camara Municipal de Palmital DECRETA:
Artigo 10 - Fica aposentado no cargo de Fiscal de Estrada$ e
Obras Publicas da Prefeitnra Municipals o funcionario ELIAS VIEI￾RA DE CAMPOS, a vista do exposto no Artige 94 da Constituigao do
Estado de 8so Paulo.
§ dnico - 0 funcionario acima sera aposentado cam on venci -
mentos quo estiver, por Lei, recebendo na data da promulgagso del
to Lei.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da aposentadoria de quo
trata esta Lei oorrerao por conta de dotagies pr6prias a serm IS
cluidas na proposta oresamentaria de 1960 a posteriores.
§ dnico - No exercfcio corrente, as despesas correrao por -
conta da dotagao orgamentaria destinada ao pagamento do funciona￾rio em questa`o, embora na inatividade, codigo 1-3-1-8-09-0.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promul￾gagao, revogadas as disposigo`e* em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL1 26M AG6STO DE 1959 0