| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1959 |
| Date | 1959-11-10 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO À INSTITUIÇÃO "LAR DO MENOR PALMITALENSE" , UM AUXILIO DE C$ 50.000,00. |
| native_id | 1663 |
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54 Autograrb n221/59 PROJI TO DE LEI NO 23/59 LEI NS-9 ? A Camara Municipal d• Palmital, deereta: M 4 1 n3e A. ves a osPresidento Ce^+ GLC^(^K -A cues Prado creta19 Secrct^&irio Artigo 12 - Fica concedido a instituigao "Lar do Menor Palmita• lense" , desta Cidadef um auxilio do (.50.000,00 (cinquenta all arg zeiros ), a ser entregue no exercfcio de 1960. Paragrato fnico - Para ocorrer as despesas resultants-9 dente AL tigo, o Executive far! constar da proposta orgamentaria para o Exercfcio de 1960 , da necessaria verba, na rubrics "Auxilios a Subvengoes". Artigo 22 - Esta Lei entrara en vigor na data do sus publicaga-o, revogadas as disposigoes am contrario.