norma nº 283/1959

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Autografo nit 23/59
PROJE?0 DE LEI NQ 27/59
LEI N2
A Camara Municipal do Palmitaa$ decreta:
Artigo 1s) - Pica revogado o artigo 62 da Lei nQ 228 de 18 do
Nov.nbro do 1957, tondo em vista a eua ineonstitucionalidads.
Artigo 29) - 0 prazo qua as refers o artigo 5s da Lei ns 228
do 18 do Novembro de 1957, flea reduzido do 60 para 15 digs.
Artigo 32) - No oaarrente sxercfcio, a arrscadacao do imposto
territorial urbane sera sfetuada do uma so viz, Sam acrescimos
no mss do Navembro, a partis do dia 10 a 30 inclusive do referido
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mes.
Artigo Z) - Bsta lei sntrara em vigor na data do sna pro ulg,
qao, revogadas as dispoaigoes am contrario.
Camara Municipal de Palmital,
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