norma nº 289/1959

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Autografo n. 26/59
PROJFTO DE LEI NQ 31/59
LEI NQ
A Camara Municipal de Palmital, decreta=
Artigo 1Q - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar
o sr . Ricardo Rossi do pagamento da Taxa de Calgamento e de Colo￾caga`o de Meio-Fiog servigos qua serao realizadce no trec ho de rua
a ser aberto pare o prolongamento da Rua Jose Paulino, a partir -
da Rua Vereador Lopes, ate a faixa de terrenos ja doada ao munic
pio pela Estrada de Ferro Sorocabana, pare prolongamento da AvenL
da 21 de Abril, no Bairro do ParanA nesta cidade -
Artigo 2Q - A isengao de qua trata esta lei , flea subordina￾da a% doagao a Prefeitura Municipal) por parte do are Ricardo Rol
oil de uma faixa de terras cam a extensa`o de 106 (canto e seis) -
metros a largura de 13 ( treze ) metros ' necess :'ria ao prolongamen￾to da Rua Joao Paulino.
9;o*
Artigo 3Q - Estes lei entrara em vigor na data do sua public,
Artigo Ito - Revogam -30 as diapoaigo`es am contrario.
CUARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE ZEBRO DE 1959
ose vea Ma t:os￾PRESIDEIITE
-Alcides rado Lacreta￾1Q 3ECR.L T RIo
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