norma nº 291/1960

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Aut6grafo n.1/60
PROJETO tE LEI NO 1/60
LEI Ito. -"g4
A Camara Municipal de Palmitall deereta:
Artigo 12 - Flea a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada
a adquirir do Sr. Jose Holmo, um terreno situado na Zona urbane
desta cidade , a Rua Carlos de Campos medindo 15 metros de fronts
por 30 ditos da fronts acs fundos g cas tmma area de 450 metros qu{a
drados, polo prego de e$60.000,00 (sessenta all cruzeiros ) neces￾sario a ampliagao da area do torreno adquirido pale Prefeitura MR
nicipal, atravis da Lei nQ 279, de 3/9/1959, Para ulterior doacao
so Institute de Previde4ncia do Estado de Sao Poulos pare nele ser
construido o ediffcio da CASA DA LAVOURA de Palmital.
Artige 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicagfio￾desta Lei, fica aberto na Contedoria Municipal um Credito Especial
de Cat :63.000,00 (sessenta a tres all cruzeiros), quo correra por -
conta da verba nQ 3-5-1-8-81«11 , Despesas Diversas, III9 Construgao
do Jardim do Largo Santo Antonio, anulada parcialmente na impor￾tancia acima.
§ linico - A diferenga de ii.3. 000900 (tree all cruzeiros) exis￾tents entre o valor de campra do terreno e o Credito Especial abet
to is destine a cobrir as despesas cam escritura, etc.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue pranulga￾ga-o a sa`o revogadas as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DE JANEIRO DE 1960
-Jose orencio Dias:'
Presidente
na o a en
/10 Secretario
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