norma nº 292/1960

Autografo n.2/60
PROJETO DR LEI NQ 3/60
L E I xQ 29 z
A Camara Municipal de Palmital, decretat
Artigo 10 - Flea o Sr. Prefeito Municipal de Palmital autoriza￾do a isentar do pagamento de multa as contribuintes de impostor e
taxas em atrazo, referentea am exerc(cios de 1956 , 1957, 1958 e -
1959, que efetuaree o pagamento de sons dibitos no prazo de 15
(quinze ) dias a contar da publicagao da presents Lei.
* llnico - Exetuam-se aquelas dlvidaa J e viada polo anterior -
Prefeito a cobranga executive, as quail deverao nor pagan em Carti
rice
Artigo 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas am disposigo`es em eontra`rio.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITALI, 18 DE JANEIRO DE 1960
ose 'lorencio
Preside
i
-Arn., o V a ente￾1Q, Secretario