norma nº 297/1960

T
Autografo n.7/60
PROJETO DE LEI NQ 2/60
LIC I Nil 21^
I
A Camara Municipal do Palmital , decreta=
Artigo 10 - Pica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a
alienar ao Institute de Previdaneia do Estado de Sa`o Paulo, por doh
ga`o, o imovel abaixo descrito, situade nesta Cidade , para, nos ter￾moo do decreto estaduel nQ 12 . 762, de 18 de junho de 19112, modificl
do polo decrete nQ 27.167, de b de Janeiro de 1957, nele ser cons -
truido predio pare funcionamento da CASA DA LAVOURA DE PALMITAL, a
saber:
"Um terreno de forma retangular , medindo 140 metros para a
Rua Carlos de Campos a 40 metros na linha doe fundfs, com 30 -
ditos da fronts aos fundis , com a area de 1.200 metros quadra￾dos, confrontando do lado direito do quem da rua olha para o -
terreno can Jose Holmo , do lado esquerdo cam a Rua Santos Du￾mont a nos fundls com Jos; Holmo".
Artigo 2Q - Na eseritura de doacao , a ser lavrada ape's a apresen￾taga`o pela Prefeitura Municipal , de toda a documentagao exigida polo
Instituto de Prevideneia, constars clausula expressa pela qual o do￾naterio no podera , pelo praze do 5 (cinco ) anos, dar ao imovel dss￾tinagao diversa da prevista nesta Lei.
§ Inico - Na referida oscritura eonstars , ainda , clausula onde a
Prefeitura Municipal responders pela evicga`o do im6vel doado, obri￾gando-se a desapropria-lo a doe-lo novamente ao Institute de lprevi￾dencia do Estado se els, a qualquer titulo, for reivindicado por teZ
ceiro on anulada a primeira doacao , tudo sem onus pare aquela autar￾quia.
Artigo 32 - A doagao a irrevogavel , excetuada a hipotese a quo -
alude a artigo 22, parts final, desta lei.
Artigo bQ - Ape's realizada a doagio de quo trata esta Lei, a Pre￾feitura Municipal assinara contrato do empreitada can o Institute de
Previdenaia do Estado para construga`o do predio referido no artigo
log a ser executada polo seu Departamento do Obras, por conta do re￾ferido Institute , no terreno cuja doaca`o ora se autcriza.
dnico - Podera a Prefeitura Municipal transferir o contrato
firma de sna escol a, registrada no Instituto de Previdencia do Es￾0
tado a previaments julgada capacitada por ele a desempenhar o encar￾go, profissional e finanaeiramente , an funca`o do vulto da obra.
Artigo 5e - A construgao do predio de que trata o artigo 19, deve￾ra iniciar-se dentro do prazo do 90 (noventa) dias , a contar da data
da lavratura da esdritura de doagao ficando , pore, na dependencia -
dos recursos orgamenta'rios , destinados para e"sse fim , no Instituto
de Previdencia , a obedecera aos padroes , pro3etos , orgamentos, espe￾cificagoes , clausulas , pianos e condigoes contratuais a que se refe￾re o Decreto nI 27.167, de b de J aneiro de 1957, supra citado.
Artigo 6a - A despesa cam a execuga`o da prosente lei cor wra por
conta da verbs coodificada no orgamento vigente sob nQ 8-1-1-8-13.4 ,
Despesas Diversas , II, Custas, Despesas Judiciais.
Artigo 79 - Esta Lei entrarul em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
CiARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DF JANEIRO DE 1960
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