| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1960 |
| Date | 1960-03-18 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA, QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1959, AUMENTO DE C$ 1.000,00. |
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PROJETO DE LEI NO 38/59 L E 1 NO ;--3.Z A Camara Municipal de Pa]mital, decretat ARTIGO 12 - Pica concedido aos funcionarios inativos da Prefeitura Municipal de Palmital, senhores JUVENAL MELO DIAS, ANTONIO JERONYMO DE MORAES a DURVALINO SILVA MORAES, durante o eaercfcio de 1959 , um anmento mensal do @::1.000900 (hum all cruzei - ros), para cada tm.- ARTIGO 2Q - Pica abe to na Contadoria Municipal um credito - especial no valor d e (3t36 . 000,00 (trinta e seas all cruzeiros),- que sera coberto cam recursos constantes no orgastento para 1960, coodifleado sob n. 944-1 8-99-14 Despesas Diversas I- Diferenga e aumento de vencimentos a salarios, para ocorrer as despesas decorr$ntes da aplicagao desta Lei. ARTIGO 30 - Esta Lei entrara em vigor em 10 de Janeiro de - 1960, retroagindo sans efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1959• ARTIGO 49 - Revogam-se as disposigges em contrario. CIMARA MUNICIPAL DE PALMITALt 18 DE MARQO DE 1960 "It a ose oreacto --- Presidents .^ l -Arne o Valenta19 ecretario