norma nº 300/1960

Au#cgrafo n. 9/60
PROJFTO DE LEI N . 36/59
LEI No 30C
A Camara Municipal de Palmital decretas
Artigo 19 - 0 Municipio do Palmital, representado polo Prefei￾to Municipal a polo Presidents da Caaara Municipal , fica autoriza￾do a firmer contrato cam a Caixa Econa"mica do Estado do Sao Paulo,
pare efeito do concessao, par essa Autarquia , de emprestimos sob -
consignagao em folha do vencimentos , dos ssrvidores do Municipio.
Artigo 22 - Flea expressaaente autorizada a inclusao , no con -
trato que for celebrado , de todas as claamulas e c ondigoes adotadas
em operacges dessa natureza , e, do modo especial , as seguintess
I) A obrigagao do Municipio de Palmitals
a) responder, em qualquer hip6tese , pelos debitos assumidos por
seus servidores para can a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo,
na qualidade do pincipal pagador , e, portanto , solidariamente cam
as mesmos servidores e independentemente do beneffcio da ordem;
b) recolher na Age4 ncia da Caixa Economics do Estado de Sao Pau￾lo de Palmital , o produto das consignacges em folha , arrecadado no
mesa anterior;
c) n o conceder exoneracao , licengas aim vencimentos a afasta￾mcntos em geral cam prejuizo do vencimentos , rem a apresentagao, -
pelo interessado , de atestado negative, de debito para cam a Caixa -
Econo®ica in Estado de Sao Paulo ou de acordo firmado cam a mesmat
d) indicar a Caixa Economics do Estado de Sao Pen lo, em expedien￾te reservado, on names dos sous servidores envolvid os em inqueritos
d adminis trativos a os d oe suspensor por perIodo superior a 30 (trin￾ta) dies.
II) 0 no cumprimento dessa obrigagao implicara na suspensoo, -
pela Caixa Economics do Estado do Sao Paulo , do recebimento de pedi￾dos de emprestimos sob conaignagao em folha de vencimenton aos ser￾vidores do Municipio de Palmital , bem como na suspensoo do andamen￾to dos que estiverem sendo processados.
III) Garantia da quota do excesso de arrecadacao estadual sobs
o municipal, prevista no artigo 67, da Conatituigao do Estado.
IV) Multa do 10% (dsz por canto ) sabre o montante dos debitos, ,;
para atender as despesas de execugao judicial , no caso de inadlmple￾mento do contrato.
Artigo 32 - Para cumprimento a efetivagao da garantia de quo -
trata o item III, do artigo 22, fica o Municfpio do Palmital autori-
zado a conferir, a Caixa Econamica do Estado de Sao Paulo em cara￾ter irrevogavel a eaclusivog os poderes necessarios a pr6prios Pa￾ra o recebimento da quota prevista no artigo 67 da Constituiga`o E&
tadual, devendo a Caixa Econamica entregar, sem demora, ao Munici￾pio o saldo das quotas recebidas, so houver, depois de feita a de￾dugao das importancias per venture dm debitol, relativas ao contra￾to objetivado nests Lei.
Artigo 42 - As despesas decorrentes do contrato a quo se refe￾re a presents Lei, correra-o por conta da verba orgamentaria clas￾sificada como "Bventuais - Despesas Diversas - C6digo Geral 8-99-
4", suplementada as necessario.
Artigo 50 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ga`o, revogadas as disposigo`es em contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PADMITAL EM 18 DR MARCO DE 1960
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ose lorencie-B
PRESIDENTE
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-Arne Valente￾12 Sekcretario