norma nº 303/1960

Ant6grafo n. 111/60
PROJETO DE LEI NQ 12/60
LE I NQ
C
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osd Fldrencic--Dias￾Presidente
A Camara Municipal de Palmital, decretat
Artigo 1Q - Ficam estabelecidos , sob o sistema de rodfhio, plan￾toes de farmaciaa, aos domingos e feriados , nesta cidade de Palmi￾tal.
Artigo 2Q - 0 escalamento dos plantoes sera publicado pela im￾prensa local, dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias , a partir da da￾ta de publicagao desta Lei , assign como aos sabados.
§ 'dnieo - A1em da farmacia . ue estiver de plantao , de aeordo eom
a tabela publicada, nenhuma outra podera funcionar , sob pena do pa￾gamento da multa de Q'4 .5.000,00 (cinco mil cruzeiros ), aplicada em -
dobro, nos casos de reincidencia.
Artigo 30 - Cada farmacia devera fixer , em lugar vislvel, a fret
to do - estabelecinento, o none da farnacia que se encontra , no dial
de plantao.
Artigo LQ - Sempre •, ue se fizer necessaria altera ao na escala
dos plantges , a Prefoitura podora faze-la, a qualcuer tempo, obser￾vando o prazo a publicagao referidos no art-.igo 2Q de to Lei.
Artigo 5Q - Ficam , tambem , sujeitas a mulga de 0;,.1.000,00 (Hum
mil cruzeiros ) a i,3.5.000.00 (cinco mil cruzeiros), conforms a gra￾vidade da infragao, aplicadas em dobro nos casos de reincidencia,
a juizo do Prefeito , as farmacias _ue, sem justa causal daixarem do
funcionar nos dias de sou respective plantao.
Artigo 6Q - Esta Lei entrara em vigor na data do sua publicagao,
revogadaa as disposigbes em contrario.
CRMARA MJNICIPAL DE PALMITAL, 5 DE ABRIL DE 1960.
11-^A
-Ar ldo Valgnte￾1 sec etario