norma nº 305/1960

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Autografo n. 15/60
PROJETO DE LEI NQ 11/60
LEI N6 -5-(
A Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1Q - Fica criado na Prefeitura Municipal de Palmital
o "SERVIcO DE INTENSIFICACAO DO ALISTAMENTO ELEITORAL ", que se
destinara, no corrente Exerc{cio, a provocar o aumento do nwng
ro de eleitores do Municipio, facilitando as pessoas em condj
goes de qualificarem-se os meios necessarios a obtencao de se￾us tftulos.
Artigo 29 - 0 "SERVIcO DE INTENSIFICAcXO DO ALISTAMENTO SLE,1
TORAL" preocupar-se-s9 principalmente, com a qualificacao das
pessoas de modestos recursos materials, e tera funcionario es￾pecialmente designado para responder polo Servigo.
Artigo 39 - Para ocorrer as despesas decorrentes da aplica￾ga-o desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um Credito
Especial de5.30 .000,00 ( trinta mil cruzeiroe) que correra por
conta da anulacao parcial da verba coodificada sob nQ 9-1-11-
8-92-11, Despeias Diversas, I. Indenizacoes Diversas, do Orga￾mento vigente.
Artigo 112 - Fsta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicoes em contrario.
C MARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 5 DE MAIO DE L$60.
-Joserencio as￾Presidente
f -
-Arn o Va ente￾1Q Secretario
a