norma nº 306/1960

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Aut6grafo n. 16/60
PROJETO DE LEI NQ 14/60
L S I No 3 06
A Camara Municipal de Palmital decretas
Artigo 1Q - Fica criado na Prefeitura Municipal de Palmital, o
servigo de Aprisionamento de Caes Vadios.
Artigo 2Q - Todo cao encontrado soldo, sem focinheira, nas vies
publicas da cidade , sera aprisionado em dependeAncia propria, mand,
da construir pela Prefeitura.
Paragrafo lnico - Depois de 48 horas de aprisionamento , sem que
os proprietarios dos animals venham reelama-los s serio os memos -
sacrificados.
Artigo 3Q - Se foram reclamados dentro do prazo de 48 horas, sg
ra"o os cues dbvolvidos aos sous donos , mediante o pagamento da mud
to de 3.150 ,00 (cento e cincoenta cruzeiros ) e, apps serem vacina￾dos contra a rata , recebendo em decorrencia , o competente atesta￾do de vacinagao.
Artigo 49 - Para que os ties possam ser soltos no perimetro ur￾bano da cidade, seas proprietarios deverao pagar licenga especial￾de (`$.150 , 00 anuais.
Paragrafo t3nico - Mesmo pagando a licenga acima , a necesserio -
que os cues estejam munidos de focinheiras pare poderem ser soltos
nas vias publicas.
Amigo 59 - Anaalmente , os proprietarios de cues deverio subme￾ter os animals a vacinagao anti-rabica , realizado pela Prefeitura,
mediante pagamento da Taxa . de x$.50, 00, atraves de Endermeiro Vete￾rinarios determinado pelo Executivo.
Artigo 6Q - A Prefeitura nio as responsabili:a por eventuais d,
nos que possam ser eausados aos animtis presos, por brigs no corral,
ferimentos no ato do aprisionamento, etc.
Artigo 7Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
C1MARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 5 DE MAIO DE 1960
-Jo --- 96 'lore ncio as￾Presidente
A.;4w
-Ar r:a do Va lente::
1Q Secretario