| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1960 |
| Date | 1960-05-05 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 500.000,00, DESTINADOS AO RESGATE DE UMA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA PELA PREFEITURA. |
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Autografo n. 17/60 PROJETO DE LEI No 16/60 L E I NO 304 A Camara Municipal de Palmital , decreta: Artigo It - Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Espg cial de Qt.50O .000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ), que so destinara ao resgate do uma Nota Promissoria omitida pela Prefeitura Municipal do Palmital , na pessoa do ex-Prefeito , em favor da Associagso N. S. de Fatima, desta Cidade, pela aquisigao do terrono que so - destina a construgao do Pago Municipal. Artigo 2Q - Para ocorrer ao Credito Especial aberto no Artigo 1Q desta Lei, fica anulada , parcialmento , em igual importancia, a verbs coodificada sob nQ 3-6-1-8-87-2, Mater al Permanente, Construgao do Pago Municipal , do Orgamento vigente. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em coatrArio. CAMARA MUNICIPAL DE PALtlITAL, 5 DE MAIO DE 1960 ose orencio D as- -Presiddnte- ^ 116 -Arna o Vale e 1Q ecretario