| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1960 |
| Date | 1960-05-05 |
| Ementa | FICA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS QUE ESTIVEREM PERCEBENDO NA ÉPOCA DA COMPLETAÇÃO. |
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Autografo n. 19/60 PROJETO DE LEI NO 13/60 LE I NQ3 A Camara Municipal de Palmital decreta: Artigo 10 - Fica concedida, nos termos do Artigo 98 da Constituigao do Estado de Sa-o Paulo, aos funcionarios municipais quo - completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercIcio , aseita parts dos vencimentos qua estiverem percebendo na epoca da compl& tagao. llnico - 0 disposto Haste Artigo aplica -se, tambem, aos funcionarios inatigos que na epoca do sua aposentadoria contavam,ja, 25 anos de servigos prestados ao Municipio , assim como aos funcis narios ainda em atividade e com esse tempo de servigo ja vencido. Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei corrergo por conta de dotago"es proprias do Orgamento vigente. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua prcrulgaga-o, revogadas as disposigoes em contrario. CaMARA MUNICIPAL DE PALMITAL , 5 DE MAIO DE 1960 -J'o ^ :orercio DiasPresidents -tir rih 1do alente1 Secretario