norma nº 1780/1997

l'reieitura Jluttitir,al de Palmital 
Esl:ffl<1 d,. Siw, Pllulo 
-LEI Nº 1.780 OE 02 DE SETEMBRO DE 1.997-
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL 
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D 
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÊRIO. 
JOSÊ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL OE 
PALMITAL, ESTADO OE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.-
Artigo 1 º· Fica cnado o Conselho Muníclpaí 
Acompanhamento e Controle S0C1al do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Vaiorizaçáo do Magistério. 
sendo.-
Artigo 2"- O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros] 
a) um representante do Departamento de Educação, Cultura 
Desportos. 
b) um representante dos professores e dos diretor~ da 
escolas públlcas do ensino fundamental; 
e J um representante de país de alunes, 
d) um representante dos servidores das escolas públicas d 
ensino fundamenral; e, 
e) um representante do Conselho Municipal de Educação. 
§ 1 °- ôs membros ao Conselho serão indicados por seus 
11 
Prefeitura Jlu11icival de Palmital 
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§ 2"· O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) 
anos. vedada a recondução para o mandato subsequente 
§ 3°- As funções dos membros do Conselho não setã 
remuneradas 
Artigo 3"- Compete ao Conselho -
1- acompanhar e controlar a repartição, transferência 
aplicação dos recursos do Fundo. 
li- supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; 
Ili- examinar O$ reg,stios cor,tábéis & demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos â conta 
do Fundo. 
Arttgo 4"- As reuniões ordinári;,s do Conselho serão realizadas 
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação 
escrrta, por qualquer de seus membros, ou pela Pretelto 
setembro de 1 997. 
Artigo Sº - O Conselho tera autonomia em suas decisões. 
Artigo 6° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITU A MUNI IPAL DE PALMITAL, em 02 d 
É OBERT' LEÃO REGO 
-Prefeito Munlclpa.1-
Publlcado na OMSÃO OE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA OE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITUR 
MUNICIPAL OE PALMITAL, em 02 · s 
JO 
-Coordenador de Administração-