norma nº 319/1960

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I Atitografo n.,29/60
PROJETO DE LEI NQ 28/60
L F I N0.3J4
A Cwiara Municipal de Palmital dacrata:
Artigo 12 - Fican aumenbados , em x$.2 , 000,00 (dois mil cruzei￾ros), cada in, os venctmentos mensais dos fincionarios aposenta￾dos da Prefeitura Municipal do Palmital.
Artigo 20 - Para ocorrer a.s despesas decort'entes da aplicagao
desta Lei , ficam suplementadas , as ($.611 .000,Ce (sessentt e quatro
mil cruzeiros ), partes iguais , os itens I , II, III a IV da verba
7-1-1-8-90-9, do Orgamento vigente.
Artigo 30 - A suplomentagao acim correra por conta da anula￾ggo parcial , em igual importancia, da verba 3-6-1-8-87-2, Mate -
rial Permanents, Conatrugao do Paco Municipal , do Orgamento vi -
gente.
Artigo 42 - 0 aumer_to ref€ric; o no arti;o 10 desta Lei, tera
© feito retroativo, a partir de 1Q de Janeiro do 1960.
Artigo 59 - 0 pagantento da diferenga dos salarios correspon￾dentes Ids am ses do Janeiro a abril de 1960 , na import*ancia do
5.32.000 , 00 (trinta e dois mil craseiros ), oorrera por conta da
verba coodificada sob nimero 8-`r-.l4l-15-0, I-Quota prevista so￾bre o Excesso de Arreoadagao , Art . 20 as Constitniggo Federal.
§ 1rieo - 0 pagamento s© sera realizado yriando for reeebido
pela PreZeitura Municipal uma das quo4aa referentes a verba supra.
Artigo 60 - ista Lei entrara em vigor na data de sua public$
gao, revogadas as disposigBes em contrzrio,
Sala daa Sessges da Cm"mara Municipal de Palmital , em 23 de
setembro do 1960.
nab ^rez^c o as￾Presidente
At'r f do Yf3. ,ente￾1Q soc:t=rio