norma nº 322/1960

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Autografo nQ 32/60
PROJETO DE LEI NO 31/60
LEI NO
A Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 19 - A Prefeitura Municipal de Palmital providenciara, nos
termos desta Lei a da Lei Organica dos Hunicpios , a regulamentacao￾do servico funerario no Municipio de Palmital, atraves de concessao￾a ser efetivada mediante concorrencia publica.
§ Unico - A regulamentagao citada neste Artigo sera feita median￾to Decreto Executive a ser baixado a no qual a Prefeitura relaciona￾ra as exigencias a serem satisfeitas pelas firmas interessadas na -
concessao ,
tendo em vista a melhor instalacao dos servigos funerari￾os a as consequencias que disse resultarao Para o interesse publico.
Artigo 20 - As exigencias qua constarao do Decreto que regulamen￾tara a materia deverao levar em consideracao as condigoes atuais do
desenvolvimento progressista do Municipio, evitando evocacao de re￾quisitos qua nao correspondam a realidade local.
Artigo 39 - As firmas Ja extstentes no Municipio, li_gadas as ati￾vidades funerarias, no poderao eximir -se de participar da concorren
cia, sob pena de vereu suas atividades proibidas , com a outorga da -
concessao a firma vencedora.
Artigo 49 - A Prefeitura municipal aceitara propostas de firmas
localizadas em ou;;ros municipios mas tera interesse maior naquelas
firmas situadas em Pal! . ital a cue venham a pretender a concessao. S_>
mente em case de grande vantagem Para o interesse puolico a qua pods
ra a Municipalidade dar ganho de concorrencia a interessados de ou￾tros municinios.
Artigo 5Q - Esta Lei erktrara em vigor quinze (15) dias apos a da￾ta de sua promulgagao , r0vogadas as disposigoes em con :,rario.
Camara Municipal de Palraital, 10 de novembro de 1960.
-Jose F orenclo Dias-
-IPRESI DENTE
- 4.444 - -
-Ar do vat nte￾1 SEC.;ETA 10