| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1960 |
| Date | 1960-11-10 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA EM FRENTE AO PRÉDIO DO "ENGE" J. J. BITTENCOURT. |
| native_id | 1705 |
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1 1 o Autografo nQ 33160 PR0JET0 DE LEI NO 32/60 A Camara Municipal de Pal.nital , decreta: Artigo 19 - Fica a Pr€fettura Municipal de PLil vital, autorizada a proceder a construrao de uma calgada em frente ao predio do "ENGE" J. J. Bitteucourt. Artigo 20 - As despeas decorrentes desta Lei , correrao por conta da verba coodificada sob nQ 8-87-2- Despesas Diversas - I - Exe cugao de calgarnento , do Orgamento vigente , no podendo as refers - das despesas ultrapassarem a(t.30 .00,00 (trinta mil cruzeiros). Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Camrr•a Municipal de Paln.ital, 10 de novembro de 1960. encto DiasPRESIDENTE -Arrya. Ido V4 note 1Q SEC ' ETARIO