norma nº 324/1960

111
Autografo nQ 31.x/60
PRO JEE:T O DE LEI NO 3..)16,
L E I NO 32y
A Camara Municipal de Pal©ital, decreta:
Artigo 1Q - Fica criado na Prefeitura Municipal de Palmital, o
cargo de 022 Fical da Sede", Padrao E.
Artigo 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, no
corrente Exercicio, sera utilizada a verba do Orgamento vigente,-
1-3-1-8-09-0, IV, Vencimentos do Fiscal da Sede, suplementada,por
decreto Executivo, na imt)ort ncia necessaria, com o recurso pos￾sivel.
Artigo 3Q - No Exercfcio de 1961 a ver a necessaria constara,-
ou das dotagoes proprias do Orcamento , ou resultara de Credito RA
pecial ,ue o Executivo fica autorizado a abrir , tendo em vista as
despesas do cargo naquele Exercfcio, evocando como recurso trans.
ferencias ou anulagoes de dotago'es orcamentarias.
Artigo LQ - Es.a Lei entrara em vigor na data de sua publicggao,
revogadas as d isposigoes em concrario.
Camara Municipal Palmital, 10 de novembro de 1960.
-Jose_7-Urencio D as￾RESI DENTE
-A do a nte￾D^SECRETARI J