norma nº 328/1960

116
Autografo n. 33/60
PROJETO DE LEI Na 36/60
L E I No 329-
A Csmara Municipal de Palmital deareta,
Artigo 10 - Ao aluno da Escola Normal de Palr;ital quo s• classi￾ficar logo apos o professorando can direito a cadeira premio estad}a
all corn media na`o inferior a olto (8), sera garantida a nameaga`o,ia
dependents de concurso, para escola on classe municipal.
§ 10 - No havendo professorando cam direito a cadeira premio s,
tadual, sera garantido o disposto nests artigo ao primeiro classify,
cado dos professorandos desde quo eua media seta superior ou igual￾a oito (8).
§ 211 - A Prefeitura se obriga a publicar, logo apos as inscrigges
relagao das vagas, no preenchidas conforms determina ester Lei, Pa￾ra escolha do contemplado con a cadeira premio municipal.
§ 30 - Em ease do empate, escelrera o main idoso.
Artigo 20 - An inscrigoes pars fins do disposto no artigo ante￾rior serao feitas na segunda quinsena de Janeiro do cada ano.
§ Idnico - on candidato, que pleitearem a cadeira premio devera`o
apresentar pare inscrigaot
I - publica forma do diploma de normalista devidamente registra￾A
I
II - atestado do diretor do Estabelecimento em quo as deplornou,no
4ual as declare qua o candidato ester' em condigoes do obter o favor
legal, can as demonstragoes das median obtidas durante o ernso.
Artigo 30 - A convocaga`o dos candidatos so faras por edital, cin￾co (5) dias apos o encerramento das inacrigo`ee.
Artigo 140 - NiO havendo classe ou secola que cone ha so interes- sado, podera ele desistir da escolha p aguardando nova convocaga`o pa￾ra outra vaga que surgir.
Artigo 52 - Para classificagao do candidato com direito a cadeira
premio se levara em consideracao o mesmo eriterio estadual quo dis￾pusor sobre a materia.
Artigo 69 - On nomeados conforms esta Lei so poderao ser dispen￾sados aediante proceeso regular que verifique disscdia ou falta gr,$
ve no cunpr1nento de suas obrigagges.
Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de suer publicaca`o.