| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1960 |
| Date | 1960-12-20 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTE E ATERROS, NÊSTE MUNICÍPIO, NO TOTAL DE C$ 550.000,00. |
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Camara JMunicipal de r1'almital 13 2 ; ESTADO DE SAO PAULO Aut6grafo n. 40/60 PROJETO DE LEI No L114/60 LEI No 333 A Cara Municipal do Palmital decretat Artigo 12 - Pica o Poder Executive autorizado a contratar can a Diretoria do Obras Publica (D.O.P.) do Es`.ado do Sao Pa lo, os servigos do construgao a roparos de ponte a aterros, - neste Municipio, no total do ($.550 .000t00, mediante Ordeal de - Servigo a ser expedida pela referida Diretoria. Artigo 22 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua promulgacao, revogadas as disposicoes em contrario. Camara Municipal de Palmitalt 20 do dezeiibro de 1960 ^/ rr. G ^s 0 r+