| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO ISOLADO DE PROVENIMENTOS EFETIVOS, DE FISCAL DO MATADOURO MUNICIPAL, PADRÃO D. |
| native_id | 1715 |
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I Autografo n. 1/61 PROJETO DE LEI NQ 1/61 L E I NO 5 A Camara Municipal de Palmital , decreta: Artigo 19 - Fica criado , no quadro de funcionarios da Prefeitura Municipal de Palmital, o cargo isolado, de provimento - efetivo , de FISCAL DO MATADOURO MUNICIPAL, Padrio D. Artigo 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial de ^-?... 75.00(, 00 (setenta e cinco mil cruzeiros ), que correra por conta da anulacao total do item II da verba 2-5-1-8-63-1, PessoalVariavel , Mensalistas ,C .70.000,00 ( setenta mil cruzeiros), e da anulacao parcial , em±':'.5.000 , 00 (cinco mil cruzeiros), do item II da verba 2-5-1-8-63-4, Despesas Diversas , Reparacoes e - consertos de Bombas e Motores , do Orgamento vigente. Artigo 3Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pro - mulgacao , revogadas as disposicoes em contrario. CAMARA MUNICIPAL DE PAL M ITAL . EM 214 DE A RIk; DE 1.961. -Dr. Y s Canahan anusPRESIDENTE -Dr. Fuad Haddad2Q Secretario em exerc1cio