norma nº 335/1961

Ca mara .Municipal de Palmital 1 ,3 4
ESTADO DE SAO PAULO
Autcgrafo no ?161
Vt
PROJETO DE LEI NQ 5/61
LEI NQ335
A Camara Municipal de Palmital decreta:
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair coat
a Caixa Economics do Estado de Sao Paulo, ma emprestimo ate a lmpor￾taneia de ',`.21.310.000,00 (vinte e um milhoes, trezentos e dez nil
cruzeiros) destinado , parte constitiiida de (;j .1C.5OO•000,OO (dezoite
milhoos e quinhentos mil eruzeiros ) ao service de esgotos sanitarios,
e parts cons tit-.J.ca de ^a.?_.A1O.000,00 (dois milhoos, oitocentos e
dez mil cruzeiros ) a conclus`ao da dutora da rode do abastecimento do
agua. da s(edo do Municipio, de acorda am os estudos e projetos elabg
rados sob orientaCao tecr:ica do Departamento de Obras Sanitarian, da
Secretaria da Viagao e Obras P6iblioas do Estado.
Arti;- o 2Q - Fuca expressamente autorizada a inalusao no contrato￾quo for celebrado, de todas as clausulas a condigoes adotadan em opg
rag-oes dessa naturcza a, de modo especial , as seguint33:
a) - prvtzo z" o do 15 (quinze ) anos, com reegate em presta￾go`es .- ernsais do juror a amortizaYSo pela Tabola Price, -
vencendo￾se a primeira prestagao 30 (trirta) dias apos -
a entrega da ultima parcels do emprestimo;
b) juros do 11% (ooze por canto) ao ano , contados desde o -
recebimento da primeira parcola do emprestimo, 3ujeitos￾a majoragao de If, (hum per canto) na falta do pagamento,
nos prazos ostipulados, das prestagoes de j uror e amortj1
zagao do emprestimo , vigorando o aumento durante o perLo
do de ai r azo
c) - garantia das rendas provenientes das taxxas Dios servigos￾de agua e es otos sanitarios e das demais rendas do Mttr4
cipio, inclusive o excesso do arrecadagao devido pelo Eg
tado, nos termos do artigo 67 da Constituigao do Estado￾de S€c Patilo c 50;' (cinc. ucnnta For ceLto`, da quota de (,ue
trata o artigo 15, § UQ , da Constituicao Federal;
d) - multa de 101% (dez por canto) sobre o 1ontante do debitov
para atender as desposas de execugio judicial, no caso -
de irp-dimplemento dc contrato por q siquer das partes.
Artigo 30 - As leis orgamentarias consignaVao verbas espeeiais pg
ra o pagame
nto do juros a amortizagao do financiamento, qua sera c41
teado com as r©ndas dos proprios servigos a subsidie . riamente com as￾deiiais rendas do Munic{pio.
Camara -Municipal de 1'almital 1 5
ESTADO DE SAO PAULO
Artigo 140 - Para o efeito da garantia mencionada na apnea "c",
paste initial, do artigo 29, sao fixados acrescimos de texas lens,
is cue passarao a ser arrecadadas desde que os servigos sejem pos￾tos a disposigao dos beneficiarios e periodicamente ajustadas as -
necessidades dos custeio e conservagao , mediante estudo econo^nico￾e financeiro . A Prefeitura Municipal depositary na Agencia local -
da Caixa Iconomica do Estado de Sao Paulo, em conta aberta em none
do Municfpio, o produto total das texas de ague a esgotos sanity -
rios em cads exercfelo, a medida quo forem sendo arrecadadas, lib,
rando-se o que exceder aos encargos financeiros contratuais de ca￾da exercfcio , creditando a Caixa os juros normais sobre os aaldos￾eventualmente existentes a apurados mes a mes; a credora a autori￾zada a transferir da referida conta as 1m,- ortancias necessarias p,
ra satisfagao das prestagocs mensais de juros c do as ~ ortizagao de￾capital a juros , no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
Paragrafo unico - As taxes medias mensals remuneratorias dos -
servigos de esgotos sanitarios a de consumo de aqua, cobradas com￾base nas leis municipais vigentes , deverao ser regulamentadas, por
decreto , polo Poder L:,eeutivo, no maximo ate a integraliza^go do -
emprestimo, sendo acrescidas de{ $.500, 00 (quinhentos cruzeiros) e
6.53,20 ( cinquenta e tres cruzelros e vinte centavos ), respectiva￾mente , por ligagao domiciliar de esgotos sanitarios a de consumo -
do agua.
Artigo 50 - Para cumprimento e efetivagao da garantia de que -
trata a alfn©a "c", partes media c final do artigo 20, fica a Pre￾feitura Municipal autorizada a conferir a Caixa Economics do Esta￾do de sao Paulo , em caster irrevogavel e exclusivo, os poderes ra
cessarlos para o receblmento da con'•ri .i^.ao do cue trata o ar::igo
67 ca Constituigao Estadual, e a con '-ribuiggo da quota de rue tra￾ta o artigo 15, § liQ da Constituigao Federal , devendo a Cai;:a an -
trcgar ao Municiplo o total das quotas que receber , ou o saldo re,
pectivo , na hipotese de atrazo no pagamento das prestagoes do em -
prestimo.
Artigo 6o - Fica igualmente a Prefeitura Municipal au'orizada a
contratar a execucao das obras , observadas as condigoes :due forem￾estipuladas na escritura do concessao do er iprestiuo.
Paragraf o tnieo - 0 contrato respectivo obedecera a minuta ado￾tada para os sei°vigos dessa natureza , e as obras sero oxecutadas￾sob a diregao tecnica a fiscalizagao do Departamento de Obras Sang
tarias da Secretaria da viagao e Obras Publicas do Estado , em regj
me qua mel'.or consulte os interesses do Municipao , obedeeendo as -
especificagoes constantes do orgamento 3y elaborado.
r
Camara -Municipal de Talmital
ESTADO DE SAO PAULO
Artigo 70 - Fica o .Poder Execut:.vo autorizado a pager , a Caixa
Bconakiea do Fstado de Sao Paulo, a taxa de .,berture do presente￾crodito, no Laporte do 6.213.100,00 (duzonto3 a treze mil e cem -
cruzeiros) , fixada segundo a Rosolugao nQ CEESP-CA-2/61, correndo
a despesa a conta do credito especial aberto polo art°,o subsequeg
te.
Artigo $ Q - Flea aberto na Contedcria Municipal um Credito espg
cial de (?.2.913. 000,00 ( dois milhoos, novocentoo e treze nil cru -
zeiros ) , cow vigencia de 2 (dois ) anos para ocorrer as despesas do
escritura a outras decorraites da contratagao do erprestir,o autorj,,
zado no artigo 19, inclusive ao pmgamento dos ^^sros, sohre as par￾celas cue foram entregues pela Caixa i.conomica do Hstado do Sao -
Paulo, referentes ao Memo empre'stimo.
Paregrafo ftnico 0 valor do presente credito nerAt coberto Com￾o produto de operagoes do credito quo o Executive fica autorizado￾a realizar no oorrente Exer efcio, e nos dwais exercfcios , com vee
bas pro'prias do orgamento.
Artigo 92 - Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, cre
dito especial do 3.21.310. 000,00 (vinte e um milhoes, trezentos e￾dez mil cruzeiros ) cam vigencia do 5 (cinoo ) anon, a patrtir da as￾sinatura do contrato do emprestimo autorizado pela presente lei.
§ 1e - 0 valor do pre-ante credito sera ouprogado exclusivamente
no servigo de esgotos sanitarios a na conclusa`o da adutora da rule
de abasteeimento de agua, nos teruos do artigo 10 fiesta lei.
§ 2Q - 0 presente credito sera coberto com o r©curso previsto -
na operagao finaneeira autorizada polo artigo jrimeiro da presente
lei.
Artigo 10Q - Lsta Lei entrara Am vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrairio.
CAi-I,RA MUNICIPAL DE PALMI fAL, EM 11 DE MtIO DE 1961.
-Dr. Feres Canahai Tanu3-
PP.TSIDEhTE
Dr. Fuel H ddad-
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