norma nº 336/1961

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Aut6grafa n. 3/61
PHOJETO DE _1 1 NQ Li/61/PM
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A Camara Municipal de Palmital decreta:
Artigo 12 - Flea criad• s "SE:3V140 DE ESTRADAS BE HODAGEM DO MUNI￾CIPIO de Palmital", diretamente subordinade ao Prefeits Municipal,sr￾gle a que se refere a alfnea a do Art. 79 da Lei nQ 302, ie 13 de ju￾iho de 1948, ao qual compete es encarg•s de construgAs melhoraments,
pavimentaggs e csnservagko das estradas e caminhos municipals inclu￾sive obras de arte csrrentes e especiais , algm des se rvi os afins.
Artigo ZQ - 0 "3 ;,.iVIC0 )E ESTi(ADAS UE itODAGEM DO MUNICIPIO" de Pal
mital (SEAM) terd a seguinte organizagge:
I - OrgA o consultive - Conselho iodovigrio Municipal
II - Orgl as a xecut i'., ss :
a) Di^etoria
b) Secggo de Obras Rod•lArias
c) Secggo Administrativa.
Artig• 32 - A •rientagge superior do SEAM de Palmital serQ exerci￾da pelo Conselho .i_)dovt&rio Municipal, ao qual compete se manifestar,
per iniciativa pripria •u do Prefei.to Municipal, sobre:
a) 0 Plano _iod•viarie Municipal e proceder a sua revisto pe -
rifidica de acirde com o Departaments Nacional de Lstradas de -io1agem
e em harmonia cam as pianos Rodovidrie Nacisnal e Estadual;
b) as programas e orgamentos anuais de t rabaiho do SEAM de -
Palmital;
c) a apr •va g• dos relatiries e prestag5es de contas trimes -
trats e anuais do SEAM de Palmital;
d) as tabelas numAricas de mensalistas e diaristas de sbras -
do SEAM de Palmital;
e) regulamentagl da presente Lei a • regimento interno do -
SEAM de Palmital;
f) as speragbes de crAdit• necessdrias A execugAo dos progra￾mas anuais de trabalh•;
g) s estabeleciment • das condigfes t6cnicas - minimas , inclusi￾ve faixa de d•minis e trens -tipo para o cAlcul s das pontes e *bras de
ante csrrentes , correspondentes hs dive 'sag classes de estradas e ca￾minhos municipais;
h) didvidas de interpretaglo •u consequente de omissses desta￾Lei.
Artigo 42 - 0 ConselhD .todovi&rio Municipal serQ constituide ios -
seguintes membr os, todes brasileiros e que deliberarle por maieria r.
lativa de votes dos membros prosentes, quande houver "quorum:
a) P^efeito Municipal
b) Diretor do SE.tM de Palmital
c) Um representante do ComLrcio
d) um representante da a'ricultura e pecudria
e) um representante da inddstria.
§ 1Q - 0 Prefeito Municipal serf a Presidente do Conselho AodoviQ￾ria Municipal e as membros mencionados nas alfneas Q e , e 4 serAD a￾nualmente escolhid •s e nomeados pelo Chefe do Executive Municipal, en
tre pesaoas U peas e de reconhecida capacidade que representam de fg
to a respectiva classe.
§ 22 - Os membros do Conselho Hodovidrie Municipal nada percehem -
pele exe.rcfcio dessas fung5es , que sere considerade servira relevante
e,perdergs as seus mandates no Conselho caso venham a faltar seen me￾tive justificadoj a tress consecutivas ou a cinco interpoladas.
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Artigs 5e - 0 )iretsr do SERM de Palmital ter& as seguintes atri￾bu195es:
a) dirigir r essestudos a projetos das estrada asssmunicipais e^ b) con
ontraata
suas Was de ante;
e) elabsrar e submeter ao Conselho .tsdovidris Municipal es -
programas e srgamentos anuais de traba? ho , acompanha i ss
dos respectives estudos tecnicss e econamices;
d) apir s seu "vista" em todas as contas e folhas de pagamen
paga-l
mi de sanosue f9 pessoal
mital, antes 4
ments;
e) submeter Ao devidamente bera rss Rodovidrie Municipal
conhecimento
quaisquer e sut
beraqIIs
assuntss de csmpetencia d"este;
f) participar do Conselho .iodevidrie Municipal, sem direits
de veto em assuntos referentes as prestagbes de contas do
SEAM de Palmital e irregular.idades de sua responsabilida￾de bem assim exercer sutras atribuicbes que the forem c4
metidas pels iegirnento Interno.
Artigs 69 - Ficam criades n., Prefeituri( Municipal es cargos de Dj
reter, Administradsr Geral e Chefe de Seegis Administrative ss dais
serIIo ocupades per funciondrios do atual quadro o Municipalidade, -
designades pels Pref eito e mediante uma g CII
fixada pelo Chefe do Executive.
Artigo 7Q - A Lei Orgamentdria do Municipio Paita l estinar•
integralmente a construgle, melhoraments, p detSIIo
das estradas e caminhos municipais e suas Was de aite, os seguin￾tes recursos$
a) as uabas que the cabem do Fundo Aedovidris Nacional e do
Auxilio %odovidrie Estadual;
b) a detaq s orgamentiria municipal, nunca inferior a 5% da
sua receita trb ria•
c) os crAdites especiais votadse pela Camara Municipal, des￾tinados a *bras redovi&rias especificas ;
d) s produts de operag5es de cr6dite realizadas e em vi'tude
de leis especiais, para fins rodovifri os;
e)f br- pe contribuigbes de
subscrigbes melhoria; Petrobris e outras^ de ac ) • • produts
do com a legislagle;
g) Legados, donativos e outras rendas que, por natureza, de￾vem competir as S11ZM de Palmital.
§ 17nico - Todas as dotagtes do Or amento do Municipio de Palmital,
para o cor^ente I^cepelcie, s exercicio e subsequent, sest^^ adasae
constrUgIIo, melhoramento, pavimentar qII das
caminhos; municipais o u U4 dsuas evendorparaeissoeconstartdoseseuseprogra￾s
e
rge aplicadas das pels
anuais de trab.-lhs.
Artigo 82 - 0 SERM subordinar& as suas atividades a um Plane de
Primeira IIrgencia organizado seuaanr^przmas°anuais ide stre abalhomvi^s
com base na estatlitiea, e A P
serIIo a execu 3^o progressiva desse Plano.
§ IInieo - us prog1 flan anuais de trabalho do SERM serIIo aprovades
pelo C:)nselho Asdovidrio Municipal, nele devendo constar detalhada￾mente a aplicaCle des recursos de que trata o art. 72.
Artigo 92 - Quands as quotas do Fundo ;odovidrio Nacional que cou￾berem ao Municipio de Palmital atingirem a um quantum igual ou supe￾rior a Cr$.5.000.000,00 (cince milhbes de cruzeiros) anual, a SERM -
serd erigids em Autarquia, com personalidade juridica e autonomic ad￾ministrativa e f inanceira mediante Let Municipal. baixard }ecrg Arti -o 109 - 1)entro de 90 digs ,/e Prefeito Municipal
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Arti.go 112 - Esta Let entrarl em vi or na data de sua publica￾gQo, revegadas as disposigbes em contririo.
CAMAAA MUNICIPAL DE PA LMITA L, 17 DE JUNHO DE 1961.
-Dr. Fef f=s Cana . an Ta us￾P:tESI DENTE
-Jos aseoncee
It Secretdrio.