norma nº 1933/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalàfemanet. com.br
=LEINº 1.933 DE 21 DE AGOSTO DE 2001=
TORIZ, X NICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar com o Estado de São Paulo, convênios e respectivos termos de
prorrogação, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do
Município, a reforma do prédio da 175º CIRETRAN de Palmital.
Artigo 2º- As condições de execução do convênio
serão estabelecidas no convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3º O valor do convênio será de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado
ainda, a abrir no orçamento programa do Município de Palmital, um crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à reforma da 175º
CIRETRAN de Palmital, observando as classificações institucionais, econômicas e
funcional programática abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
nos
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