| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1961 |
| Date | 1961-11-03 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500.000,00. |
| native_id | 1721 |
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Y 1 - 6 1
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Autografo n. 9/61
PROJETO DE LEI NQ 11/61/P19
L E I NQ 3" 0
A Camara Municipal do Palmital DECR:TAt
Artigo 19 - F'ica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Govern do Estadol atraves da Diretoria do 6bras Publicas da Secretaria da Viagao e Obras Publicas, um aux{lio finan -
ceiro no valor de Cr$. 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) para
ser aplicado nas obras de conservagao a reparos de pontes a as -
tradas do Municfpio, podendo colebrar o respectivo con#tato rel&
cionado can o auxilio do que trata a presente lei.
Artigo 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promtQ
gacao, revogadas as disposig es er, contrario.
C1MARA MUNICIPAL DE PAWITAL, FM 3 DE NOVEMBRO DE 1961.