norma nº 344/1961

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Autografo n. X1/61
FROJETO DE LEI NQ 9/61/PM
L E I
A Camara Municipal de Palmital, DECR'TAt
Artigo 19 - Fica restabelecido na Prefeitura Municipal de
Palmital, o cargo de Fiscal de Estradas e Obras Publicas, Pa￾drao D Ce.9.100,00).
Artigo 2Q - 0 cargo restabelecido por esta Lei sera ocu￾pado polo Sr. Jose Pires Cardoso , atue1 Feitor de Estrada da￾Prefeitura Municipal.
Artigo 3Q - Para ooorrer as despesas resultantes da aplioa￾cao desta Lei, no corrente Exerclcio,, fica suplementada em 0.-
1o.600, CO (dez mil o seiscentos cruzeiros ) a verba coodificada
sob nQ 3-2-1-8-82-1, item II, do Orgamento vigente.
§ tnico - ! partir do Exerc(cio de 1962, a verba necessaria
ao cumprimento desta Lei correra. por conta de dotagao propria -
dos orgementos.
Artigo 140 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua pro -
mulgacao , revogadas as disposicoes em contr3rio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1961.
-Dr. /Yeres Cana' n Tanus￾Presiden e