norma nº 348/1961

15,2
Autografo n. ]2/61
P I i0JETO DE LEI N. 6/61/PM
LEI NQ 34$
A Camara Municipal de Palmital $ A 1` I A :
Artigo 10 - Passa a ser a seguinte a Tabela nQ 13 da Lei nQ 39, de
25 de fevereiro de 1950 ( Codigo Tributario do Municfpio)z
Capital ate 0.50.000900 ..............0 . CY. 500,00 por ano.
Capital de main de C .50.000,00 aC". 100.000,00 800,00 por anoo
n n " n 100.000,00 a 150, 000,00 1.200,00 " "
H a n n 150.000,00 a 200,000900 1.500,00
a n n n 200.000,00 a 300.000,00 2.000,00 n n
n n n H 300 .000100 a 500.000,00 2.500,00
500.000,00 a 1.000.000, 00 3.000,00
n " n n 1 .000.000,00 a 5.000.000,00 3.500,00
ff n ff ff 5.000.000,00 a 10.000.000,00 11. 000,00 n n
n H ff "10.000.000,00 ................ 4,500900
Artigo 22 - A Tabela nQ 14 exposta no Artigo 10 desta Lei, incidents
sobre o "Capital" dos estabelecimentos comerciais , industrials e simi￾larcas, para fins de cobranga do Imposto de Licenga entrara em vigor em
10 de Janeiro de 1962, constando da proposta orgamentaria pare aquele
Exercfoio a previsa`o da arrecadagio do referido tributo.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sup promulgagao, -
revogadas as disposigges em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 3 DE NOVEMERO DE 1961.