norma nº 353/1961

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Autogra fo no ^ v b
PROJETO DE LEI NO 17/61/PM
LEI No 3 5 3
A Camara Municipal de Palmital , DECRETA:
Artigo 10 - Fica ratificado o Decreto nQ Z26, de 27 de novem￾bro de 1961, do Sr . Prefeito Municipal, baixado nesta data, "ad￾referendum" delta Edilidade, dispondo sobre a cobranga do Imposto
de TransmissZo " Inter-Vivos ", pela Prefeitura Municipal de Palmi￾tal.
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promul￾gaggo , revogadas as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 4 DE DEaMBRO DE 1961.
-Dr. ores Canahan Tanus￾Pres iclente
1 N° - ,
ose Vasconce os Le
1. ecretario.