norma nº 354/1961

163,
Autografo no / l
PROJETO DE LEI NQ 16/61/PM
LEI NQ 354
A Camara Municipal de Palmital DECRETA:
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autori￾z ada a cobrar, a partir do Exerc!cio de 1962, mediante normas f
xadas em lei votada pela Camara Municipal, os Impostos Territo -
rial Rural a de Transmissao " Inter- Vivos" (Size ) , como consequeg
cia da aprovagao da Emenda Constitucional promulgada polo Congree
so Nacional sob nQ 5. a cujas previsges constam da Lei Orgamenta￾ria pare o Exerc{cio de 1962.
Artigo 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promul￾gagao, revogadas as disposigges em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM u DE DEOMBRO DE 1961.
r. Pores Canahan anus-
-RPreside e￾ose a o c gs ei ee￾Secrctario
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