| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1962 |
| Date | 1962-03-27 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA MULTA SOBRE MORA DE IMPOSTOS JÁ LANÇADOS, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, AINDA NÃO ENVIADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
| native_id | 1739 |
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I
Autografo n. 2/62
PROJETO DE LEI NO 2/62
165
LEI NO
^-;^-off
A Camara Municipal do Palriital decreta:
Artigo 1Q - Ficam isentos do pagamento da multa do mora sobre impostos ja langados, todos os contribuintes quo efetuarem o
pagamento do sous debitos, ainda no enviados a cobranga execute
vas no perfodo do des { ,D}. than contados da data da promulgagaodesta Lei.
Artigo 2Q - Vencido o prazo estabelecido no Artigo 19 desta
Lei e no saldados os debitos inscritos na Divida Ativa da Municipalidade, a Langadoria da Prefeitura emitira certidges do debj
to ao advogado contratado pelo Municfpio, o qual enderecara petj.
gao ao Ju{zo requerendo citagao dos contribuintes em debito, Para irnediato pagamento do tributo, multa moratoria e custas.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua promu,1
gaggo, revogadas as disposigges em contraaio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 27 DE MARCO DE 1962.
-Dr. Feres Canahan TanusPresidente
- Jose" /V
` Q Secretario