norma nº 1934/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
“ Estado de São Paulo
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= LEI Nº 1.934 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001=
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO OBJETIVANDO o)
DESENVOLVIMEN DE ET
VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo,
representando o Estado, visando a transferência de recursos financeiros ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, a título de auxílio, objetivando o
desenvolvimento de projetos voltados à Geração de Renda.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da celebração
do convênio a que se refere a presente Lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Município,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Meus documentos Leis:1934-2001 doc - Página 1 de 2
Estado de São Paulo
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ny Prefeitura Municipal de Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de setembro de 2001.
- ze é Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, qh
m04 de setembro de 2001.
Joaquim Amâncio Ferreira Netto
-COORPÊNADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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