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norma nº 358/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1962
Date 1962-04-30
EmentaFICAM ELEVADOS EM 30%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, OS VALORES DOS PADRÕES CONSTANTES DA TABELA ANEXADA.
native_id1741

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I
Autografo n. I[162
PFOJETO DE LEI NQ 3/62
LE I NO .= _
3c- y- 6?
A Camara Municlpa.l de Palmital , decreta:
16 1
Artigo 1Q - Ficam elevados em 30% (trinta por canto ), a partir
de 1Q de Janeiro do corrente ano, os valores dos padraes'constan￾tes da Tabela Anexa, referentes aos vercinentos do ^.duadro de Fun￾cionario3 da Prefeitura Municipal de ralmital.
Artigo 2Q - 1-ara ocorrer as despesas resultantes da apli.cagao
do Arti-:o 1Q desta Lei, fica:a suplementadas , nas importancias ne￾cessarias ao aumento da 30'% (trinta por canto ), as verbas prnprias
constantes do Orgrento vigente.
Artigo 3c - As suplczaentagoes acima correrao , parte de t^_'......
710.2000 00 (.rezentos e dez mil, duzentos cruzeiros ), por conta -
da anulaYao total da verbs. 9-7,0-1-8-99-14, 0 spesas Diversas, I, -
Previsao de revisao salarlal e vencimentes , e a parte faltante, -
por conta do "Superavit " firenceiro A. aer observado no corrente -
Exerclcio.
Artigo )4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulga￾gao, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1962.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 DE AiRIL de 1962.

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