| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1962 |
| Date | 1962-04-30 |
| Ementa | FICAM ELEVADOS EM 30%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, OS VALORES DOS PADRÕES CONSTANTES DA TABELA ANEXADA. |
| native_id | 1741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I Autografo n. I[162 PFOJETO DE LEI NQ 3/62 LE I NO .= _ 3c- y- 6? A Camara Municlpa.l de Palmital , decreta: 16 1 Artigo 1Q - Ficam elevados em 30% (trinta por canto ), a partir de 1Q de Janeiro do corrente ano, os valores dos padraes'constantes da Tabela Anexa, referentes aos vercinentos do ^.duadro de Funcionario3 da Prefeitura Municipal de ralmital. Artigo 2Q - 1-ara ocorrer as despesas resultantes da apli.cagao do Arti-:o 1Q desta Lei, fica:a suplementadas , nas importancias necessarias ao aumento da 30'% (trinta por canto ), as verbas prnprias constantes do Orgrento vigente. Artigo 3c - As suplczaentagoes acima correrao , parte de t^_'...... 710.2000 00 (.rezentos e dez mil, duzentos cruzeiros ), por conta - da anulaYao total da verbs. 9-7,0-1-8-99-14, 0 spesas Diversas, I, - Previsao de revisao salarlal e vencimentes , e a parte faltante, - por conta do "Superavit " firenceiro A. aer observado no corrente - Exerclcio. Artigo )4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de Janeiro de 1962. CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 DE AiRIL de 1962.