norma nº 360/1962

Autografo n. 6/62
PROJETO DE LEI NQ
L E I NQ
A Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1Q - Fica aumentado pars 30 (tr nta) dias o perfodo
de ferias do servidor Municipal.
§ 1Q - 0 perfodo de ferias sera reduzido ppra 20 (vinte) -
dias, se o sertidor, no exercfcio anterior, tiver:
a) - macs de 8 (oito ) faltas abonadasq eq
b) - considerados em co njunto, mais de 5 (cinco ) no corn
parecimentos correspondentes a faltas justificadas e injusti￾f icadas .
§ 2Q - proibido levar a ccnta de ferias qualquer fal'a -
ao trabalho.
3Q - Sornente depots do prirneiro ano de exercfcio adquiii
a}e o servidor direito a ferias.
Artigo 2Q - A proibida a acumulagao do ferias, saldo por -
absoluta necessidade de servigo e pelo maxi'no de 2 (doss) anon
consecutivos.
Artigo 3Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigges em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE MAIO DE 1962.