| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1962 |
| Date | 1962-05-19 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM "MITÓRIO PÚBLICO" NO LARGO DA MATRIZ. |
| native_id | 1744 |
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Autografo n. 7/62 PRCJETO DE LEI LEI NQ 3H/ A Camara Municipal de Palmital , decretar Artigo 1Q - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a deteriinar a construca"o de not "Mitorio Publico" no Largo da Matriz, nesi a cidade. Artigo 2Q - Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicarao desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Especial ate a importancia de C`i.t100.000,00 ( cem mil crg zeiros ) , que sera cobetto com o " superavit " previsto no orc mento para 1962. Artigo 3Q - Fsta Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicacao, revogadas as disposicaes em contrario. CAMARA MUi IC I.r . L DE F ALMI i AL O 19 DE *fi► 10 DE 962 . -Jose `^crcoric 19 Secretap'