| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1962 |
| Date | 1962-05-19 |
| Ementa | PASSA A SER A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ITENS I, III E VI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 209. |
| native_id | 1745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Autografo n. P/62 PROJETO DE LEI No 12/61/PM L E I NQS A Camara Municipal de Palmital, decretat Artigo 1Q - Passa a ser a seguir_te a redaCao dos it4 ns I, III e VI do Artigo 19 da Lei nQ 209, de 11 de maio de 1957: I - Gado bovino, cada rez abatida, qualquer que se ja o seu peso ................... Us 15 0,00 III - Gado sufno, por cabega 80,00 VI - Pelo transporte de cada animal abatido. 100,00 Artigo 2Q - Fsta Lei ent rara em vigor na data de sua pro- !nulgacao, revogadas as disposigoes em contrario. C1MARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Ei-? 19 DE !;;^* DE 1962. Fe-res Caraha TanusPresidente -:Os oncdlos , QJSecretar