norma nº 363/1962

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Autografo n. 9/62
PfOJFTO DE LEI NQ 13/61/PM
LEI NQ J1 -2
h Camara funicipal de Pa1,-;ita1 , Decrotas
Artigo 12 - Nenhuma constru:;ao podera 3C'- ±3 {ta a menos de
15 (c,uinze) metros do limite das estradas de rodagem estaduais
deterninado pelo Departamento de Estradas de Dodagem.
14 - Entende -- se per limite das estrada3 de rodagem cstad.U
ais as ce"rcas marginais e onde estas no existirem, a distan -
cia minima de 6 (scis ) metros de cada lade do eixo da prctpia￾estrada.
Artigo 2Q - Os projotos de Loteamentos limftrofes as rodo -
vias EGtaduais, pe ra serer, aprovados, deverao prover uma rua -
marginal paralela aquelas, corn larcura minima de 15 (quinze) -
metros, em toda sua cxtensao.
Arti€o 3Q - Os acossos das ruas marginais a Estrada de Rods
gem Para seguranga do transito, somente serao permitidos em -
pontos previamento localizados aprovacos pelo Departamento -
de Estradas de Rodagem.
Artigo 1; Q - A presence Lei entrara ern visor na data de sua
publl.cacao, revogadas as disposicoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 Dyf M)fO DF 1962.
s C anahan T,
-Jos Vascone os
1 Socret3r o
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