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norma nº 364/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 1962
Date 1962-05-19
EmentaFICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER O CANCELAMENTO, NO LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, DAS IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
native_id1747

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Autografo n. 10/62
PROJETO DE LEI NQ 18/61/PM
L E I NQ-,-'-
.^? 9 -,r•
A Camara Municipal de PaLnital, DECRJTA:
Artigo 19 - Pica a Frefeitura Aunicipal autorizada a proceder
ao eanoelamento, no livro de registro da Dfvida Ativaq das impor￾tancias cons tant.es da relacao anoxada, tendo-se ea, vista a caduc,,
dada dos d3bitos e o fato de no mais existirem no Municfpio mui￾tos dos contribuirtos davodores.
Artigo 2Q - Esta Lei entrara era vigor na data de sua promulg&
cao, revogadas as disposicoes en contraric.
CNARA MUNICIPAL DE PALMITAL, 19 DE MtAI

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