norma nº 1936/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panlo
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=LEI Nº 1.936 DE 18 DE SETEMBRO DE 2001=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
, q 1Á, E
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a promover a participação do Município de Palmital integrando pessoa jurídica
constituida como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias
Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O Consórcio Intermunicipal a que se refere
o art. 1º tem as seguintes finalidades:
I representar o conjunto dos Municípios que o
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de
qualquer esfera de governo, ou privadas;
Il- prestar aos Municípios consorciados serviços de
Planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito
territorial dos Municípios que o compõe;
HI- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho apyovados em Conselho de
Prefeitos;
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Es Prefeitura Municipal de Palmital
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IV- perenizar as vias de escoamento da produção
agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária,
assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a
pavimentação de núcleos habitacionais;
VI- conter os processos de erosão e de assoreamento
dos recursos hidricos em áreas urbanas e rurais.
Artigo 3º- Poderá o Executivo disponibilizar bens
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital
da pessoa jurídica a ser criada.
Artigo 4º- O Município poderá ceder os servidores
públicos que forem necessários para consecução das finalidades do Consórcio, como ônus
para a origem.
Artigo 5º O Executivo, na qualidade partícipe do
ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução
das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo municipal
autorizado a abrir no orçamento Programa do Município de Palmital, um crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos Reais), para atender despesas
decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e
devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma
finalidade, observando as classificações institucionais, econômicas e funcional programática
abaixo relacionadas:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
16.88.534.2.022000- MANUT. SERV. ESTR. MUNICIPAIS
3224-TRANSFERÊNCIAS A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS........... R$ 6.600,00
]
Parágrafo único- Fica Chefe do Executivo
autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar/ diretamente ao Consórcio,
Ci Meus documentos Leis: 1336-2001 dor - Páginca 2 de 3
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Eos
descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o
valor correspondente à sua participação respeitado o limite estabelecido no "caput" deste
artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso
mensal,
Artigo 7º- As despesas com a execução da Presente
Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III, $ 1º da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
10.60.3252.18000- LIMPEZA PÚBLICA
3132- OUTROS SERV. E ENCARGOS.......ceresseereerereserererererereerremeerererererererenes R$ 6.600,00
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18
de setembro de 2001. |
Plibirio Le E Rego
PR FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
CiMeus documentos Leis: 1946-2091 doe - Página 3 de à