| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 1962 |
| Date | 1962-09-08 |
| Ementa | FICA HOMOLGADO O CONVÊNIO PARA A INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA", PARA ASSISTÊNCIA DOS MENORES. |
| native_id | 1751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
177 Autografo n. I,62 PROJETO DE LEI NO 18/62/PM L L I NO y, _' A Camara Municipal de Palmital decretat Artigo 1Q - Fica homologado o Convenio pare instituigao do "CONS6RCIO INTFRMUNICIPAL DA MEDIA SOROCABAFIA" pare AssijL tencia aos Menores, assim como o respeetivo Estatuto. § fnico - 0 Convenio e o respectivo Estatuto fargo parte integrante da presents Lei. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - publlcagao, revogadas as disposigoes em ccntrario. C .MARA 14UNICIPAL DE PALMITAL, 8 ,pE ^SETEMBRO DE 1962 -Dr. hires Canahah Tarsus- -Preside -Jose VaplecM^ ite- -19'Secretario-