norma nº 370/1962

i 7 9,
Autogaafo no 15/62
PROJETO DE LEI NQ 9-A/El/PM
LEI NO
i-ID-6Z
A Camara Municipal de Palrital, DE:Ci1'TAt￾CODIGO !M. CIPAL DE PPAL tI
PARTS GERM.
DISPOSIOOES PRELIMINARES
Artigo 1Q - 2ste Codigo regula os direitos e obrigacoes concernen￾tes as possoas, aos bens e as auas relacoes no t1funicipio de Palmital.
Artigo 2Q - A Lei so se revoga cu derroga por outra lei; mas a dig
posigao especial nao revoga a geral , nem a geral revoga a especial,se
no quando a ela , ou ao seu assunto , se re :erir, alterando-a explici￾ta on implicitamente.
Artigo 39 - Ao niunicipio compete prover aos :;eus interesses ao bem
ester de sua popula4ao, cabondo-lhe privamente, nos ternos da Lei Or￾ganics dos Municipios:
I - decretagao e arrecadagao dos tributos de sue competencia
e aplicagao de suas rendas;
II- organiza4ao dos sews servigos administrativos e patrimo￾niais;
III- administracao de seas bens , aquisigao a alienagao dos me.&
mos, aceitaYao de doago"es , legados , herangas a respective aplicagao;
IV- desapropriacao por utilidade, necessidade on interesse -
social do Municipio, nos casos a pela forma estabelecida em Lei;
V- concessao do servigos publicos de carater local, e dos -
dernais concernentos ao ?1unicipio , respoitado o interesn e goral do Es￾tado e dos outros municipios;
VI- nomeagao, exoneracao , demissao , promogao , ferias, licen￾ga, aposentadoria , disponibilidade , penas disciplinares , e outros atos
relativos aos servicos dos municipios.
VII - prover sobro a limpesa dos logradouros publicos e remo￾cao do lixo domiciliar.
VIII - concessao do licenga para a abertura d continuacao de -
fimcionamento de estabelecimentos industrials, comerc ' ais a similares;
cassagao de licenga on alvaras aos quo se tornarem danosos a saude, a
higiene, no ben estar pul)lico on aos bons costumes ; fechamento dos -
que funcionarem sem licenga , on depois da cassagao delta=
IX - fixagao do horarios do funcionamento de estabelecimen￾tos industrials , "omercials e similares, respeitada a legislacao do
ISO
n
n
do trabaiho;
X - verificagao dos pesos a medidas em mercadorias;
XI - regulamentar a fiscalizar a produgao a conservagao, o -
comercio, o transports e a manipulagao dos generos alimenticios, desti￾nados so abastecimento ublico do Municipio, am particular do leite, de
sous derivados, do frutas a verduras a da carne, provendo sobre matadog
dos, agougues laiterias, feiras e mercy-dos;
XII - dispor sobre o servigo funerario e sobre eemiterio;
XIII - regulamentar a licenciar a afixagao de cartazes, anun￾cios , eriblemas e de quaisquer outros mobs de publicidade e de propagan
da;
XIV - dispor sobre a 4)reensao e dept itos de semoventes 9 mer- I
cadorias a coisas moveis em geral, no caso do transtressao de leis a djt
macs atos municipais , Ian cuno sobre a forma e conuicao de vendas das - '
coisas apreendidas.
XV -- prover sobre a limpesa dos logrado os pt-.blicos a remo￾gao do lixo cioaniciliar;
XVI - cencessao dc 1^_cenca pare it aliertura c continuagao de -
funcionomento de estab ► ieeimentos industriais, eomereiais a similares,
cassagao de licenga ou alvaras aos qua se tornarem danosos a saude, a -
hi€iene , ao ben: estar publico ou aos bons costumes ; fechamentos dos quo
funcionarem seen licenga , ou depots da cassagao delta;
XVII - fixagao do horurios de funcibnamento do estabelecimen￾tos industriais , comerciais © similares , respeitada a legislagao do tra-i
balho;
XVIII - verificagao dcs pesos a medidas em mercadorias;
XIS: - regulamentar a fiscalizar a produggo o conservagao, o -
conercio , o transports e a manipulagao dos gereros alimenticios , desti￾n^«os ao abastecimento ptiblico do Municipio , em particular do leite, do
sous derivados , de frutas o verduras a da carne , provondo sobre matado}U
rose agougues , 1ritorias, feiras o mercados;
U - dispor sore o servigo funerario e sobre cemiterios;
UI - regulamentar e licenciar a afixagao de cartazes, anun￾aios, emblemas e do quaisquer outros meios do publicidade a do propagaQ
da;
XXII - inetituir a imror riultas pry infracao de sues leis a re￾solucoes;
fill- Paragrafo unico - Cabe tan:be:i ao itanicipio, concorrente￾mente ao Fstado, a supletivamente a ole,
I - zelar pela saude , higione, e assiste"ncia publica;
II - promover o ensino, a educagao e a cultura publica;
III - fomentar as atividades econo"micas do Municipio a providen￾oiar, em particular, sobre o melhor aproveita^nento das terras;
IV - abrir a conservar , estradas a caminhos, a executar servigos
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servigos publicos on de utilidade ptlblica;
V - prover sobre a defesa sanitaria vegetal a animal, sobre
extingao de formigas a animais daninhos , bem como defesa contra todas
as formas do exaustgo do solo.
TITULO I
DAS POSTURAS EM GERAL
Cap itulo I
DA CO T 11C A
Artigo 4Q - Ao Prefeito e, em geral , aos funcionarios municipais,
pela ordem hierarquica , incumbe zelar pela observancia deste Codigo.
Capitulo II
Das infrago"es a das pens
Artigo 5Q - Constitue infraggo on contravon4ao toda agao on emissao
contraria as disposigo-es deste Codigo, on do outras leis, decretos, i
solugo-es a atos emanados do Govern Municipal;
Artigo 6Q - Sera considerado infrator ou contrav:,^rl:;or todo aquele -
que cometer , mandar, constranger on auxiliar alguem a priticar Infra￾99o ou contravenga`o.
Artigo 7Q - A .ena, aleni de impor a obriga4io do Eager on desfazer,
sera pecun1 is e consistir-a am multa.
Artigo 80 - A penaliuade pclcuniuria sera judicialmente executada se,
imposts de forma regular a pelos :,eios habois, o infrator de recusar -
a satisfazs -la no prazo legal.
Artigo 9j - Nas reineidoncias, as iaultas ::crao cortinadas endobro -
no podendo, porem, excedor no li©ite legal.
Artigo 1OQ - N a irirosi Yao do mulga, e para graduaala, ter-se-a em
vistas
I - a maior on manor gravidade da infragao;
II - as suas circunstarcias , atenuantes on agravantes;
III - os ahtecddentes do infrator, com relagao a disposigao
deste Codigo.
Artigo 119 - As penalidades a que se refere este Codigo no isen￾tam o infrator da obrigagao de reparar o dano r osultante da infragao,
na forma do artigo 159 do Cddigo Civil.
Artigo 32Q - A infraggo do qualquer disposiggo pars a qual no ja￾3a penalidade expressamente estabelecida neste Codigo, sera punida coin
a multa de 0.100,00 a C1. 500,00, variavel segundo a gravidade da infra- M
AA gao .
Artigo 13Q - No sgo dirctamente passiveis das penes definitivas -
neste Capitulo:
I - os menores do dezoito anos que agirem sem discernimen￾to;
II - os loucos do todo genero;
III - os qua forem forgados on constrangidos a cometer a in-
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i
infraga`o ;
Artigo 1L4Q - Sempre qua a contravenga`o for praticada por qualquer
dos agentes a que so refere o Artigo anterior, a pena reeairat
I - sabrc os pals, tutores, on pessoas sob cuja guarda es￾tiver o manor;
II - sabre o curador on pessoa sob crja guarda estiver o -
louco;
III - sabre agtiele qua der causa a contravengao forgada.
TITVL0 II
DA HIGIFNE DkS VIAS PUBLICAS
Artigo 15Q - A ningu&i 0 lfcito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livrn escoemorto das apuas pelos canos , valas e sarjetas
das vias public,-m , danifi^ ^.ndo ou obstrutndo tail servidores.
§ Inico - 0 infrator incorrera na multa do C*!s5O ,00 a ° 500,00,con￾forme a gravidade da falta , alem da obrigagao de reparar o dano causg
do.
Ar'-i-•o 160 - Os moradores sao rosponsavois pela limpesa do passeio
e sarjeta fronteirigas m sua rosidencia;
§ Onice - Fican of infrr.tores dents. disposisao sujeitos as multas
de 0.50,00 a (?1 .200,00 , eonforme a gravidade do falta.
Artigo 17Q - Para preservar , de maneir^ geral, a higiene publica
fica t- minantemerte proibido:
I - conduzir, ser.. as precau .6es dovi^: aa, -.'a1squer materials quo
possam compromet.er o ^szeio da.,, vias publicas;
II - queimer, mesmo nos proprios quintais, lixo ou quaisquer cor￾pos em gtuantidade capaz do .moles ;ar a vizinhan4a;
III - aterrar vias p6blicas em lixo, materials velhos on quais -
quer d©tritos;
§ i1nico - os infratores dc^ to arti. go incorrergo em multas do C5...
100,00 a 01.500, 00 alem das sangoes penals a que estiver sujeito pela
legislagao comtmm.
Artigo 182 - Tcdo aquele que, por rualquer for!a, cosnprometer a -
limpesa das Aguas destinadas ao corumo iublico on particular, incor￾rera na multa do CC.200,00 a 0.500,00, elem des sangges penais a que
estiver sujeito pela legislagao comm.
TITUL m III
RA HIG„ IIENE DDAAS. =TAGS
Artigo 19Q - A eonstruga"o de predios da cidade obedecera as exig"$
alas da legislagao em vigor a em harmonia com este Codigo.
Artigo 20Q - A remogao do lixo domiciliar sera feita pela Prefei￾tura.
§ Onico - Nao sergo considerados como lixo as residuos do fabricas
on oficinas , galhos do arvoree , residuos de cocheiras on estabulos,-
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estabulos, as qunis sera;-o transportadoc per conta do morador do predio
ou proprietario do estabelecimento.
Artigo 210 - Nenhum predio situado em via publica dotada da redo de
aqua a esgoto podera ser habitado rem eue siponha dessas utilidades o
seja provido de instalagoee sanitarian.
Artigo 220 - Nao a permitido coneervar agua estagnada nos ciu&ntais
ou pateoe dos predios eituadoe na zone urbane.
§ Inico - As providencias para escoamento das agua estagnadas em ter￾renos particulares competem aos resprctivos proprietarios , quo as exe￾cutarao dentro do prazo quo Thee for marcada na intimagaot excluindo-se
dessa obrigaggo as pequenos proprietxrios reconhecidamente pobres, ea￾ses em quo a Prefeitura executara o servigo por si'a conta.
Artigo 230 - Os propriet<'rios a inquilinos sio obrigadoe a conservar
am perfcito estado tie asseio as seus quintais, pateos, casas a terrenos,
§ 10 - Pao a permitido a existencia de terrenos cobertos de mato,pan
tanosos on servindo de deposito de lixo, nos limites da cidade,.
20 - Cs infratoros fiesta dispo :t3:gao ter•gc o prezo de cir_co a dez -
dias contados da data da intimagac pars a necess 'ria corregao da irregu￾laridade, r. go o fezenth , flenr;o sujei.tos a multa de 8:200,00 alem do -
pagamento das despesss docorrentes dos servigos quo serao realizados
pela Prefeittra.
Artigo 211Q - Nao serao pernitidos nos limiter urb:nos, providos da -
rode de absatecimento de e.gua, a sbertura e a censervagao de ciaternas.
I" TULO M
DA HICIb'i'X DA ALITETTTAC^O
Capitulo I
Artigo 250 - A Prefeitura exercera , em coloboragao cam as autorida￾des sanitarian do Fstado , sewra flscalizagao sabre a produgao, o comer￾cio e o consumo dos generos alirrienticios em geral.
§ $nico - Para as efeitos deste Codigo, a do acordo cam a Legislagao
Sanitaria do Estado, consideram -se generos alimentioios todas as subs￾tanoias salidas on liquidas, destinadas a serem ingeridas polo homem,
excetuados as medicamentos.
Artigo 26Q - f proibido vender ou expor a venda, em qualquer epoca
do ano, frutas verdes, podrea, on mal amadurecidas, bem como legumes -
deterioradosg faleificadoel ou nocivos a saudep as cuais serao apreenc
dos polo funcionario encarregado da fiscalizagao a removidos pare local
destinado a inutilizacao dos mesmos.
Artigo 27Q - No sera pormitida a vends de quaisquer generos alimen￾ticios consideradoe nocivos a laude , as quais serao apr©erididos pelo -
funcionario competente.
§ 'dnico - Se julgar necessario o funcionario encarregado da fiscali￾zagao solicitara, so Prefeito quo requisite a presenga da autoridade po￾licial intimando-se o comerciante para assistir a remogao a inutiliza-
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inutilizaggo do material apree*01do.
Artigo 280 - 0 fabricante do bebidas on de quaisquer produtos all￾menticios quo empregar substancias on processos nocivoa a sands ptibl,4
ca perdera os produtos fabricados on em fabricig9o , os quaia sergo -
inutilizados , aloes de incorrer na multa de C1,200 00 a (. 500, 00. Na -
reincidenoia podera ser cassad a a licenga Para o funcionamento da fa- i
brica.
Artigo 292 me.-ma penalidade do artigo anterior esta aujelto o
fabricante on comerciante do bobida on produtos alimenticios quo, por
qualouer proceeso os adulterar on falsifice.r,
Artigo 302 - Incorrer 'f
a
na mesma penalidade do amigo 282 o comer￾eiante quo, tondo cor±hecsaaento da falsifica R*o, vender on expuser a
vends produtos falsificados ou adnlterados.
Capitulo II
Artigo 31Q - A fiscalizaga`o sanitarta abrangara especialmente a hi￾giene e limpesa das vias publicas, das habitacoos particulares a cole￾tivas; da alimentaggo, incluindo todas as casas onde so vendem bebi￾das, produtos alimenticioe, etc; dos hospitals e cemite'rioa e dos es￾tabulos e conheiras.
Artigo 322 - Tan coda inspogao ©m quo far verificada irreguIAridade,
apresentara o funcionario compotente tun rolatorio sugerindo medidaa -
on solicitando providenciae a bem da higiene publica.
..Ti V
DA POIICIA DE- RD t3I,ICA
Capitulo I = DOS COSTUW.-S, DA TRAFQUILIDADB DOS
'IADITANTES .- DO Tit TSTTO P D0 ; DIVF' ..TT?T. TOS PdBLICOS - DO
COl' {'RCI0 E INDiS ' IA.
Artigo 330 - 19 expreesemente proibida, s& 'one de multat
I - perturbar o sosse_o publico can ruidos on sons excessivos
evitaveis, tale comot
a) propaganda realizada can alto-falantes, bandas de musica , tambo￾res, cornetas , fanfarras , etc., sem rrevie licenga da Prefeltura;
§ unico - Os infratores deste Arti go incorrorao em multa de C . ..
100,00 aC'.500,00.
Artigo 349 - Nentnm divortimento publico podera ser realizado sem
licenga da Preieitura.
§ $nico - Divertimentos ptiblicos, Para os efeitos deste Codigo, -
sao os quo se realizarem nas vias publicas, ou $em recinto fechado,
do livre acesso ao publico, mediante pagamento on nio do entrada.
Artigo 35Q - 0 requerirnento do licenga Para funcionanento do qual￾quer rasa do diversao sera instruido cam a prova do terem sido satis￾feltas as exige"nciaa regulamentares referentes a consstrugao e higie￾ne do edillcio , a procedida a vistoria policial.
Artigo 360 - Para a armaggo de circos on barracas em logradduros
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logradource publicos podera a Prefeitura exigir, se o julgar conveni￾ente um deposito at® o limite de (,0.2.000,00 (dois mil cruzeiros) para
garantia de despesas a outras coon a recomposigao do logradourol
Artigo 37Q - Em todos on teatros, cinemas, circos ou salas de espe-,
taculos serao reservados , no minimo, doss lugares as autoridades muni￾cipais.
Artigo 389 - Os prograwas anunciados serao executados integralmen￾te no podendo on espetaculos iniciar-se depois da hora mar dada.
Artigo 39Q - Os empreaarios ou promotores de divertimento publico
arrao responsaveia pela fief observancia das disposigges constantes
do artigo 340, sendo punidos,, nas infragoes, cam multas de C3. 50,00 a
s500,00, conforms o caso, a criterio do Prefeito.
C1ITULO II
Qo _rrto public4qdas medda„s referenteg
Y
LQ! Exmais e a extincao de etosnocvos
Artigo 1,109 proibido embaraSar ou impedir, por ^,ualquer meio, o
livre transito nas estradas a earnijhos pi.blicos , bar: corno nas rues, -
pracas a passeios da cidade.
§ 16ni.co - Compreenoe -se na proit ao art-16c o 'eposito de -
quaisquer materials, inclusive de construgao,, nas vias publioas em gg
ral.
Artigo 419 - Tratando-se de materiais cu;ja descarga no posse ser
feita direta'nente no interior dos predios, sera tolerada a descarga -
e perrnanencta na via publica de modo a no embaracar o transitot pelo
tempo estri.tamente necessario a sua remogao, no superior a doze ho￾ras .
Artigo G2Q - Nao sera permitida a preparu4ao de reboeo ou argamas￾sa nas vies publicas, serao ne impossibilidade de faze-la no interior
do predio on terreno. Nesse caso so podera ser utilizada a area co￾reespondente a motade da largura do passeo.
Artigo 143Q - f absolutamente r f,i bi do nas ri da eldade: h . .
I -- cond uzir rinirnais ou veiculos de trag animal em dispara￾d a;
II - conduzir animals br3.vios sem a noce v ria precaugao;
III - coridu::ir ou cor:servar animals sobro os passeios;
IV - amarrar animals on postes, orvores , grades ou portas;
V - conduzir a rastos, madeiras on (•uaisquer outros materiais
volumosos a pesados;
VI - armar quiosques ou barraquinhas sem licenga da Prefeitura;
VII - atirar a rua quaisquer corpos on detritus quo possam ser
nocivos ou ,ue possam incomodar os transeuntes.
Artigo LtliQ - Todo aquele qua danificar on retirar sinals coloca￾dos nas vies publican pare advertencia de perigos ou impedimento do
transito, sera punido com nulta alem da responsabilidade criminal -
I
M
criminal quo couber.
• d'' dispositivos constantes dos artigos -
es prtigo LlSQ - As intrago
deste Capitulo serao punidos cam as multas
de `` .100,00 a .500 ,009 ele￾vad as ao dobro nas reincide"ncias.
Artigo 46Q - Os an:mais soltos nas vies publican serao aprisionados
pela Prefei. tura e par,-: retire-1os os proprietarios pagarao mulga de --
(`?'0 50200 0 C.":.100,00, per capita ,
dependendo do tam do animal as pe￾queno on grande.
§ *dnico - Se o animal aprisionado nao for retirado no prazoo de 1u_
dial apps o aprisionamento ,
podera a Prefeitura vends-lo em hasta
Mica, precidida da neces ^aria publicagao; a juizo do Prefeito podera
ser publicado edital intimando o proprietario a vir rat
` orient o -
do nais
dez dins, sob pent do vcrnda en ^Lasta pub._ica, para
to das derpesas do sua conservaCao.
Ar pr6lbida a criac,
.ao ou en€;orda de porcos no per netro
tigo 11,712 - i
urban da CMade. ;;:• ••
'^^'L Sc:I'L. ^-1.:1.G5t0 a multf3 do
fnico - Aos infratores ^dest^- c ai' y^ §
d na roincider b
•
ra a
100,00 a x".500,00 ,
do gob as ponayidades do artigo an- .L i£rpjTnentp proibida,
terior, a criagao na cidade, de qualquer outra a specie de ga
o e publi
Art:^_go L190 - No sera permitida. a permaneneia de ca
.
can exceto on agaimados (Lei Municipal n '006
2 rde 9. .-o, 0o combats as -
Artigo 50Q - Pica lnstit!^ido, em c^tra,,er o
% lavoura.
forrigas e a outros insetos nocivos a
§ r
10 - Todo proprietalo de terreno rural, cultivador on niol rie￾obrigado a extinguir os forr iguoiros existentes dont^'
o do sua p P
dada .
?Q - T?a cidade, e vile , o serv_. e;o ac e1-tincfio dfa formigueiros sem
Prejuizo da iniciatira particular sera , sempre , qua posAvel , realizado
pale. Prefeitura . iron quando no fo￾rem 510 - Os servigos de extinsao dos formigue
rem realizados pela Prefeitura, serao pox ela fisca izad^•ZOna rural
Artigo 520 - Verificada
a existencia do formigue iros
sera feita a intimaQRO
an proprietario do terreno onde on mesmos es ti￾verem localizados , marcando￾se o prazo de vinte dies para Pro de
exterminio.
§ &nico - A Prefeitura , Be solicitada , podera reilizar z o dsaeervicO es￾brando do interessado o valor das despesas , totals, real
CAPITULO III
Do Funcionamento do Cdnarcio e da Industr a ao da Prefeitu￾Artigo 530 ., D©penle da previa aprovaSis ou industrials, a re￾ra a localizagao dos estabilecirrentos canercia ,
dos devidos tributos.
querimento dos interessados e mediante p gamento
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Artigo 5450 - Para ser possivel a pr^t' ca do coraercio anbulante e
necessaria a previa perriissao da Prefeitura assim como o pagamento dos
impostos devidos.
Artigo 550 - Os comerciant3s e industriais :.L ue fazem venda de merea￾dorias ao publico sao obrigados a submeter, anualmente, a exams , veri￾ficagao a afer54 ao dos aparelhos de pcsur e medir por else utilizados,
pagas as taxas legais em vigor.
Artigo 560 - para efeito de fisculiza^ao, os funcionarios fiscais
do municipio poderuo, on l!ualquer tem ;o, proceder ao exame a verifica￾gao dos aparelhos e instrtanentosde posar e do medir, utilizados nos es￾tabelecimentos referidos no art?go 5$.
10 - Os aparelhos a ins `:r'2mentos que formm encontrados viciados -
aferidos ou n o - ser-o apreandado3.
Artigo 570 - Os estabelecimontcs co^ierciais ou industrials quo se -
instala-i4n sao obrigados, antos do in:cio de suas ativid:wdas, a sutme￾ter a aferigao 03 aparelhos o instrumentos de pesar o medir a serem -
utili zados em suas tr.:.nnacoos cumereiais , sou peua do multa quo varia￾ra de ` :500,O0 P. x':1.000200 a j..izo do refea.to.
Artigo q'0 - Os sorviYos do Alto-falantes cum fins comcraiaie depen=
dem do autoriracao a ressa,dc. Prcfeitura pars seu funcionamento.
§ tdr_ieo - 0 seu funcionamento no doe perturbar o trabalho das re￾partigcns rem o sos::ego pt:blico,, sob pcnva uc ca:3saSao de licenga de -
funcionaemento t eterninada polo Prefeito.
Artigo 590 - 0 Prcfoito Podora autorizar, se:j cobranga de licenga
especial, o funcionr mentor fora do horarl.o regu1arnentar, do comercio
local, no por{odo de 15 do dezeambs o a 7 de Janeiro , anualmente, quando
da ocasi ao das festal de :fatal a :_no Novo.
TITULO VI
as Finangas 1unicipais
Capitn.nlo I
D _ _fl E C F. I T A
Artigo 600 - A roceita do Municipal de Palmit- al sera constituida -
pelos seguintes tributos:
TITULO VII
D m , sao P?rcdi Urba
Artigo 610 - 0 Imposto Predial Urbane recatta sobre todos os predios
sitos na zona urbana do Municipio, quer estetam obrigados, quer sejam i
habitados, pelos proprietarios, quer ocupados gratuitamente.
§ 10 - Sgo considerados predios a como tail suj©itos an Imposto to-p
dos os ,ue possam servir do habitagao, use e recreio, cases, barracoesr
chacaras, garagonst armazens, ou quaisquer edificiosl seja qual f6r a
sua denominagao, forma ou de ,tino.
§ 20 - Ficam sujeitos an pagamento deste iniposto oz predios situa-
situados na Sede do Municiple e nas povoago`es dos distritos.
Artigo 620 - 0 Imposto Predial Urbano sera cobrado de acordo com a
Tabela seguinte:
1) Pr&dio do tijolos, reside" ncia do proprietario, sabre
o valor locativo anual 10%
2) Predio de tijolos, de aluguel , sabre a valor locati￾vo anual ... ...... .................................. 12%
3) Predio de madeira., residencia do proprietario, sabre
o valor locativo anual 10%
It) Pradio de madeira , de alugiel sobre n valor locativo
antial .............................................. l2o
Artigo 63Q - 0 valor locativo a clue se refers o ^rtigo anterior se￾10
rk a valor real do loco.c;o demonstrado mddiante recibo ou o quo for ar￾bitrado na forma do par.agrafo unido dente Artigo.
§ 11rico 0 valor looativo ser"i arbitrado q uando:
a) o predio estiver ocupadp polo proprietario ou desocupado ou
cedido7Srataitamente no toc'o ou em parts;
b) o locatario ou o proprietnrio n`o c:dhir recibo de aluguel
a contrnto de arrendamento , ou, ©ntgo , quando o valor con￾signado neAsses doctraentos no representar o valor locativo
do pr("dio no instants an one estiverem sendo feitos as len￾gamentos.
c) a aluguel estipulido coinpreender outros bens e obrigagoes.
Art:iUo 6h - No arbitramento sorac tom^dos em ,^cnsideragio os so￾guintes elancntos estimativos:
a) situacgo e locals'aSgo do predio e o sat: valor venal;
b) as aluguies cobre. dos de outros predios semelhantes a situa￾os em zonal equivalentes ou irtediagges.
1;rtigo 65Q - 0 Lnposto Predial Urbana sera ?an,ado em nome do pro￾prietaris do predio tributavel ou, quando as prodics pertenaem a herd
gas, sera langado em nome dos respectivos representantes legais.
Artigo 660 - Os prodios novas, no contemplados ao langamento geral,
pagargo proporoionalmente so numero do mesas existentes entre o alvara
de "habito-se" ou, na inexistencia de"ste , entre c termino 6o predio e
o termino do exerd cio.
Artigo 67Q - Os predios demolidos ficzm isentos do imposto a partir
do rnomento em quo a demoliggo houver sido efetivada a comunicada a Pro
feitura, salvo so for procedida a imediata reconstrugao do imovel, ri￾potese em quo sera mantido o langamento anterior ate quo se faga a al￾teraago a vista des novas condigoes do predio.
Artigo 660 - N o pole haver residencia , salvo casos previstos em -
lei,j do Imposto Predial a Territorial Urbano, sera cobrado um no mo￾menta em qua f6r deix do de cobrar o outro.
§ tnico - Se qualquer dales tivor de ser cobrado depois do outro
i
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outro Jai page , far-se -go as devtdns compensagoos, arrecadando-se apenas
a diferenga ou devolvendo-se ao aontri.buinte o saldo porvontura exiate
to,
Artigo 68Q - 0 Imposto Preeial Urba.no sera revisto , anua3mente, e so￾rao rea Justados os langamentos a vista das ncvas condigaes surgidas, re￾sultante do aumentos do alugueis , desvelorizagao da moeda, etc.
Artigo 702 - As elteragoes de langamento determinados pela aiienagao
de imoveis , far-se-L^o a vista de requerirtontos do interessado , com apr
sentagao da prova da. transcrigao e so vigorara a partir do exercfcio se￾guinte.
Artigo 712 - 0 Imposto Predial Uriimo surd z:r.,ecadado em duas presta-J
goes anuais sendo a 18 em Abril e a 2e em julho, nos seguintes perfodos:
a) do 1 a 10, pelos cor.tritnintes CUJ03 prenonies tiverem eomo ini￾tial uana das letras "g" a "F";
b) do 11 a 20, pelos contribuintes eujos preavzos tiverem coma ini￾cial tuna das letras "F" a "L";
e) de 21 ate o ultimo dia t5ltil do a©s, 1elos contribuintes cujos -
prenomes tiveron como inicial tuna das tetras "I,11' a "ZtH.
Artigo 722 - 0 disposto no axtigo anterior no impede aos contribuin￾tes a satiefagao anteciradn de seas LLpostos.
TITtILO '1111
Do Imposto Territorial Urbano
Lei nQ 228, de 18-11-1957 u Lei nC 301, ao 7-4-1960)
TT MO IX
Do Imposto do Liconga
Cape tnlo I
Po I:nr4ata dLic r,ez snb c F'sta,^e^ec. ► nfi^s Cwerciais
Irndt.Lstriaip a Sl eras.
NArtigo 73Q - N©nhum estaho l ocinento comerci zl , industrial ou similar
podora instalor-se e funcionar , sem que haja requerido a licenga neces￾sarie e pago o respectivo Imposto.
§ Irico - Ao mesmo Imposto estao sujeitos os morcadores diversos, de
algodao , cafe, mamona , cereals , gado de qualquer especie , ayes a ovos e
pequenos animals a outros no relacionados , ma vez sujeitos ao Imposto
de Industrias a Profissoes, na forma da Lei, e quo possuam escritorio -
on deposito dentro do municipio , ou nele exergam suss atividades, publi
ca e notoriamente.
Artigo 7110 - 0 imposto do Licenga sobre establecimentos comercial,in-'
dustrial ou similar , sera cobrado de conformidade con a Tabela abaixo,-
de accrdo com o "Capital".
§ ;'uirneiro - 0 "Capital" a qua so refers a Tabela abaixo conesite no
valor das mercadorias em estogue , verificado este em livro contabil, ou.
por estimativa levantadr polo funciongrio municipal, acrescido do valor
das instalagges , moveis , utensflioe e maquinarios existentes no estabe-
19p
estabelecimento.
§ 29 - 0 Langador da Prefeitura vistoriara detalhadamente os esta￾belecirnentos a serem tributados, afim de determinar o "Capital" a que
so rofere a tabela abaixo, podendo rerlizar as delige" ncias que vulgar
necessarias, inclusive o exame de quaisquer libros de escrituraSao.
11YOCTO DE LICEITCA SOARS ESTABFLFCI!-1ENT06
CO tMRCI ^ ° IITMTRIAIS E SIMILEIRES
A - 1?LA
Capital ate (. 50,000,00 ..................... (I. 500,00 Por trio
de macs de 50.000,00 ate r .100.000, 00 .. (. 800,00
n to it 100.000,00 it 150.000200 ..63. 1.200,00 a it
It 150.000,00 " 200.000,00 ..(1 . 1.500,00 a
it " " 200.000, 00 it 300.000100 .. C. 2.000, 00 "
t it it 300, OOC1 00 " 500.000,00 .. (^':. 2000,00
to it 5500.000, 00 of 1.000.000,00 .. (ti' . 3.000,00
" it 11 1.000.000,00 to 5.000,000,00 7.500,00 to is
to It it 5.000.000,00 tt 10.000.0CK', 00 .. ' •. b.000, or " a
it if t• :.0.000.000,00 ................. C'. 11.500,00 to
Art ;o 759 -- Os estabel3cir-ontos atingidos pelt Iriposto de Licenga
ficam sujeitos ao pagamento anual do tr'! brato pela continuagao de sou
functonarnento , em calla exercfcio Posterior.
Artigo 769 - Quando o mesmo ©stablecintento for d3 co!nercio a de in￾dustria, o i°I onto c'c ;e:' de ido r<-try; cads Lama dessas ativi￾dades.
ArtSgo 772 - C ar:rosto p--Ira abortura de estab. lecimento sera pago
na epoca em cue for pedide a resrectiva licenga e o da continuagio do
funcior:amento , durante o :^"s de jmneiro de. cad f, ano.
Artigo 78Q - No serao concedidas transfere^nciae ou baixas de im￾posto , sem o pagejer:to to imposto devido.
CAPITIILO II
DA ,^'LICENCA ESFLq- L P4 FU cio.N 4.?,',EIiTO 6RA DO HO IO
1`MAL.
Artigo 799 - As licen_Cas especiais para funcionamento fora do ho￾rario regulamentar dos estabelecimentos que per sua naturesa necessi￾tern d&uela licenga , serao concedidas a juizo do Prefeito e serao pa￾gas de conformidade cam a tabela abaixs (1
1 - Postos de gasolina .•..........••...... US 300,00
2 - Bar .. . . ... ......... .......... . . .. .. . . .
^ r
C,") t 500 , 00
3 - Bare emporio •...•......• .............1..3, 700,00
14 - ► ;otequ.'n .............................. 200,00
F00,00
6 - Salao de Barbeiro ..................... ( : 200900
7 - Salad de 0ndulagao Permanents .........(: 200,00
I
Artigo 800 - Estao isentos deste Tmrosto as far► acias e drogarias.
CAPITULO III
DO IMPOSTO DE LICFN^A S d=, NEGOCIANTES A TJL.4NTF;S
Artigo 819 -?Jingnem podeTa exercer o comercio arnbulante no Munici￾pio, sem o p2.gar'nnto do respeetivo Imposto de Licenga, do acordo am a
Tabela abaixos
Casemira, per dia ... ..................Cris 200,00
Tecidos de Seda on .,ICodao, nor dia ... "I.: 200,00
Ronpas feitas e+Armarinh.os, por dia ... ?. 200,00
Miude zas , por d'La .....................fl: 100 , 00
Reloglos e art{ gos e p h9. jonterias , por.
dia .............. .....................^?: 200,00
dos em rolo on do Gorda, or elp .... 100,00
Doces, por dia .. ......................(`:`: 100,00
Ciiarros, por am, ........ ............. s 700,00
Artigo 820 - Os artigos no especificakeos r_a Tabela acima pagarao
o irl -csto de ;:100,00 por dia.
Artigo 8Q - 0 comercio amtulante de generos considerados de fato,
r
como do nrlmeira necessldede, a iserto de qual_nuer imposto municipal.
Artigo RliQ - A localizagao do nepociantes embulantes nas vias pu￾blicas, ruas, praga.s on ni'algver Lugar de uneidgo publica dependera
sempre, de ma lice-ca especial, qua semi concedidr a criterio do -
Prefeito.
..rtiro C52 - rst?o isentos dente Into to.
I - Os tnutilar os ou prirtadores de a.1ei lops on molestias nio
contagiosas neroo repugnantes, reconrecidmmente pobres, a
criterio do Prefeito;
2 - On clue no tiverom arrimo e estiveron ineppazes para o -
exercicio do ^^^slruor ovtra profisn ao, tambem a juizo do
Prefeito;
CAPITULO IV
n0 I11 O T 0 DE LICEN(4A $1 VETCULOS DF QUAL i R td M-.
Artigo 869 - 0 Imposto do LicenSa sobre veiculos de quaisquer na￾tureza a devido pelos proprietn'rios dos ve{culos quo fizerem o servj
go de transports no municipio , embora dirigic os por terceiros. 9
§ 'dnico - As Emprosas de onibus , peruas , etc., que fazerem o ser￾vigo de transporte inter -municipal) cujos ve{culos pernoitam nests
Municipio , aqua pagurao seas impostos.
Artigo 879 - A cobranga do Imposto de Licenga sobr© veiculos sera
efetuada na mesma epoca em cue o Estado arrecadar as taxas do conser￾va4ao do estradas , registro e fiscalizaggo.
§ l^in co - Pe la transferenc ia d e v e iculosa res ective im P 1p osto -
serao cobfadas as ta'as constantes da tabela abaixo.
Artigo 880 - 0 Imposto do quo t rata o Iresente Carpitulo sere cobra
14,
192
oobrado do conformidade cam a seguinte tabelas
VEICIILS DE TRABIO MOTORA
Autamovel do aluguel ...........................
(
13. 600,00
Automovel particular • .........................• $• 800,00
Caminhoes cam capacidade ate 5 toneladas .......(i'3. 800,00
Caminhges com capacidade de r5 a 9 toneladas .... 0.1.200,00
Caminho`ee cam capacidade do male do 9 toneladas .3.3.000,00
8nibus ..................... ....................3. 1.000,00
Jeep . . ............. ............................Q3. 600,00
Motocicletas , lambretas ........................G$. 400,00
Camioneta ......................................C^$. 600,00
Furgeo ............. .....e.........•............(ii. 600,00
Bicicleta Motorizada ...........................(^$. 250,00
VEI^ DE TRACXO A1JIrr2AL
Charretes do aluguel , rode do ferro ............ L('. 100,00
Carrocinhas do aluguel , rode do ferro ou pneina￾rr
tico . .••...........• •...........,.. .............C. 300,00
TRANSFER. NCIAB
Veiculo do tragao motors .......................(zs 100,00
K p n animal ....................... . 50,00
13icicleta ......................................3. 50,00
Artigo 899 - Os veiculos em geral incidirgo em apanas 50% do im￾posto anual quando forem licenciados depois do mes do junho.
CCAPITULO V
D0 TKPO`ODE LICEi1GA SODREEJ TRA(XO DE AREIA. PEDRA,
BA"^RO OU QUAI3y ER OUTROS MINERAIS.
Artigo 90Q - Nenhum servigo do extraggo do areia, pedra, barro ou
quaisquer outros minerals , cam fins comerciais podera ser feito no -
municipio , sem o pagamento do licenga a Prefeitura, a qua! sera cobrg
da nas seguintes basess
Por dia ............. ...........................C'. 100,00
POT semestre •..• ..............................•• 500,00
Por ano .... .................................... ^. 1.000,00
CAPIMO VI
DO IIPOS O__ E LICEI'TCA O D S§BRE OBRAS OU EDIFICACaE> EM
ORAL e
Artigo 919 - gate Impoato a devido por todo aquele quo tenha do
iniclar obras ou edificagges am geral, no perfinetro urban da Cida￾do a vila.
Artigo 92Q - 0 pagamento do imposto sera feito no ato da expedi￾gao do Alvara do Licenga do construgao, apes despacho do Prefeito -
deferindo requerimento do interessado.
Art'-go 93Q - Os responsaveis por qualquer obra aao obrigados a -
V
I
193,
a exibir as respectivos plantas a alvara de licenga sempre quo form
exigidas pelos funcionarios incunbidos da fiscalizagao.
Artigo 940 - Quando sna obra for iniciada sam o necessa'rio Alvara
de Licenga da Prefeitura, sera logo embargada , administrativa on Ju￾dicialmente , incorrendo o son responaavel na multa do 0".@19000900 a( $.
10.000,00.
10 - A obra on edificagao , conatrugao on reconstrugao embargada
so podera prosseguir depois de pago o iznposto e a multa estabelecida
polo Prefeito a de adptada aos dispositivos legais a aprovada a res￾pective planta.
6 2Q - Para o levantamento do embargo judicial sera preciso , ainda,
o pagaiento das oustas.
Artigo 952 - Caso se verlfique danos on estragos no calgamento, -
guias a sarjetas on quaisquer outros servigos publicoe , por motive de
deposito de material nas viaa publican , as reparagoee a concertos ae￾rao feitos as expensas do proprietario on responsavel pelas obras.
Artigo 960 - 0 Imposto de Licenga sobre obras e edificagoes em ge￾ral sera cobrado de acordo com a seguinte Tabelat
1 - Construgao a edificagao em geral , andar terreo , por me￾ro quadrado .. .................................. CO 3,00
2 - Idem , idem , andares superiores por metro quadrado ($. 2,00
3 - Construgao e edificagoes de barracao a garage,
pormetro quadrado ••.•.....•••.•..•.••.••••.•• C3 . 2,00
4 - Reforma de predio , barracao , garage, etc. 1/2% -
sobre o valor das respectivas obras.
5 - Moro , 1/2r (moio por cento ) sobre o valor das -
obras.
6 - Corca de balaustre , por metro linear ........... ^. 5,00
CAP^TULOVII
DO IMPOSTO DE LICENQA SOBRF AFIXACAO , COLOCAQXO , E EXIBIQAO
NAS VIAS PtBLICAS 9 DE LETREIR0S 9 EMBLEMAS , PLACAS , AN ZCI08,
TBLDOS , CARTAZES E OUTROS MEIOS DE PIIBLICIDADE.
Artigo 972 - A exploragao on itilizagao dos meios Oa publicidade
nas vies a logradouros puLilicos do municipio , bem como em quaisquer
locals accessfveis ao publieo, fica sujeito a lieenga da Prefeitura
e ao pagamento do respective imposto.
Artigo 980 - Incidem no imposto de licenga referido nests capftu￾lo todos os oartazes , letreiros , quadros , emblemas, anunicoe , proje￾goes cinematograficas, toldos , avisos , taboletas , moatruarios , rec],$
mos, telas, pains , fizos on volantes , diurnos on noturnos , feitos -
por qualquer modo , escritos on pintados em veiculoa de qualquer na￾tureza, em parades , muros , pilares, lagedos a calgamento on unbrais
de casas, on, ainda qualquer outra forma on proceaso de publicidade
I
publicidade nas cidade , vilas , a provoagao do municipio.
Artigo 999 - Quando o sistema de publicidade atingir a qualquer es￾pago sabre vias publicas on se projetar , on pender sabre elas de modo
que, por isso on qualquer outro motivo posse oferecer perigo aos tran￾seuntes on as construgges vizinhas, dependera de previa licenga que -
sera solicitada pelo interessado em requerimento instruido com o dese￾nho do anunico e outros dados que permitam o exame das suas condigges
artfsticas e de seguranga.
§ 19 - Os anunoios on reclamos nas condigoes de"ste artigo, quo fo￾rem encontrados som a #evida licenga, sujeitarao as seus responeaveis
a multa de 04. 509 00 a Cl.500 ,00, alem do tributo devido. I
§ 29 - Sem prejuizo desta responsabilidade poderao as interessados
regularizar a situagao, quitando-se cam o fisco e requerendo dentro -
de 24 horas , a necesstria licenga , na forma estabelecida no corpo do
artigo.
J 39 - Na filta da provid "encia mencionada on se o anunico on recla￾mo nao puder ter licenciddo, nom adaptado as condigges desta lei, se￾ra apreendidos a inutilizados.
Artigo 1009 - Respondem pelo imposto e pela observancia das dispo￾sigges de"ste Caphtulo as pessoas on entidades as quaisq diretamente
a publicidade venha a beneficiar.
Artigo 1012 - Havara na Prefeitura para o langamento deste imposto
livro on fichas, com colunas proptias para o name do responaavel, na￾tureza do anuncio on do ato de publicidade e local onde gfixado on
feito , importancia do impoeto ,multa, total , epoca dos pagamentos e -
observagges.
§ 19 - 0 langamento se fart em qualquer tempo que seja encontrado
on visto o anunico e sera deeds logo comunicado ao responsavel para -
09 efeitos do artigo 29.
§ 2Q - Decorido o prazo para recurso , on the sendo negado provimeg
to, podera o imposto ser pago sem multa nos 15 than subsequentes. s
§ 39 - Terminado aste ultimo prazo sera efetuada a cobranga na fot
a do Capitulo 49
Artigo 1020 - expressamente poibida a colocagao de anuncios, se￾ja qual for a sua forma e composigaot I
1) - em qualquer parte dos cemiterios on no interior dos mesmos, - -
bem assim nos templos religiosos;
2) - em gradls de parques on jardins , monumentos publicos, ester -
tuas, hermas , pontes, calgamento a passeiee publicos; I
3) - diretamente sabre arvores e muros das vias e nos logradouros
publicos;
4) - quando contiverem dizeres on referencias ofensivas a moral
on a individuos, instituigges e crengas;
5) - quando em liguagem incorreta.
M
194
6 dnico - As transgressges serao punidas cam a multa do (:50,00 a
(?S.1.000,00, alem da apreensao do anuntto ou sua inutilizagao.
Artigo 1030 - 0 imposto do licenga pela continuagao dos anuncios em
carater permanente ou duradouro, sera arrecadado juntamente com a la -
prestagao do imposto de Industrias e Profissges para os estabelecidon￾tosujeitos aquele imposto e pare os demais, a a'recadagao se processara
em Janeiro.
Artigo 1014* - Estero isentos deste impostor
1) - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrioticos, a pro￾paganda politica ou de prelios esportivos, exposigges, conferencias ou
festas beneficientes, estas a juizo do Prefeito;
2) - As taboletas e letreiros em sItios, granjas e fazendas, desde
quo so $ragam o name da propriedade ou fagam refere" noias an negocio -
explorado no local;
3) - Os mostruarios, desde quo no estejam colocados na parte exteX
na dos predios;
4) - Os disticos religiosos dos templos;
5) - As taboletas, placas on letreiros de escolas ou estabelecimen￾tos de ensinog quo tenha lugares gratuitos a juizo do Prefeito;
6) - Os anuncios on reclamos de qualquer natureza, do hospitaisl
casas de caridade on qualquer instituigao destinada a prestar assis￾tencia publica gratuita;
7/)- Os anuncios ltaninosos, de confecgao artfstica a criteria, do
Prefeito.
Artigo 1050 - 0 imposto referido neste Cap{tulo sera o da tabela -
aLaixo:
Letreiros, emblemas, cartazes, anuncios e quaisquer outros
meios do publicidade, por ano . .................. 100900
Anuncio em pano, papal, madeira de grandes dimen￾so-es com quaisquer dizeres, nas frenter das cases
comercials, estabelecimentos industriais ou atra￾vessando a rua, por moo .........••....••.• o•••.^+• 50900
Anunclos do propaganda de produtos farmace"uticos
por ano . .......... ............................. 50,00
Anuncios no previstos, pagarao por ano . .......L?3. 50,00
Anuncios em muro, por ano . ......................C3. 100,00
Artigo 1060 - 0 mfnimo desta Taxa sera do 0450,00 ( ginquenta cru￾zeiros).
TITULO X
DO IMPOSTO DE INDU^TRIAS E PROFI`,S8E8
CAP_ ITOLOUN ICO
0 Imposto de Industrias e Profissges continuara a ser cobrado do
acordo com a legiaZagao vigente quo estabelece a forma da incidencia
do tributo cam a seguinte alteragao na Tabela n0 39 da Lei n0 39 de
i
3
I
39 de 25-12-1950 letra X, incidente sobre LE COS E MOLHAD0z
MOVIMENTO ANAL
as 22 . 000.000,00
(i. 24,000.000900
Q'$. 26.000 . 000,00
(. 28.000 . 000,00
(. 30,000,000900
,`► . 33.000 .000,00
PRINCIPAL SIMPLES
5. 40.000,00
(it$ . 142 .000, 00
no a0000100
^^. 46.ooo,00
Q$. 48.000,00
(i!$. 50.000,00
TITULO XI
DO IMPOSTO S68RE DIVERSOES Pt IICAS
CAPITULO fNICO
Artigo 1070 - (Projeto de lei nQ 3/61/PM , datado de 10 do abril do
1961, enviado polo Executivo a ora em tramitagao na Camara Municipal).
TITULO XII
0A_TAXA DE CONSFRVAGXO DE ESTRADAS DE RODAGMM
CAPITULO fNICO
Artigo 1082 - A TAXA DE CONSERVAcXO DE ESTRADAS DE RODAGEM sera co￾brad a de acordo cam o valor da propriedade rural tornado como base para
fins de tributagao do Imposto Tertitorial Rural pela Secretaria da Fa￾zenda do Estado do Saa-o Paulo e obedecera a seguinte Tabela=
Propriedades ate 7 , 26 has Isento - 3
Propriedades de macs do 7,26 ha s ate 12, 10 ha s ....... 0,25 % - 5
Propriedades de main de 12910 ha s ate 24,20 ha s ...... 0,26% -10
n n " a 24, 20 has ate 36 , 30 ha. ...... 0,27i' -15
" 36,30 ha s ate 48 ,40 has ...... 0,28% -20
n n n n 48,40 ha s ate 72 , 00 ha s ...... 0,29% -30
n n n n 72,00 has ate 121 , 00 ha. ..... 0,30% -50
n n n "121,00 has ate 169,40 ha s ..... 0,31% -70
" n n n 169, 40 ha s ate 2142 ,00 has ..... 0,32% -100
242,00 has ate 363 , 00 ha s ..... 0,33% -150
a a a n 363, 00 ha s ate 484,00 ha. ..... 0,34% - 200
n n " n 484, 00 has ate 605,00 ha s ..... 0,35% - 250
" n n n 605,00 has ate 726,00 ha s ..... 0,36% - 300
n n n n 726,00 has ate 1.210 ,00 ha s ... 0,37% - 500
" n a n 1.210,00 ha s ate 2420,00 ha s . 0,38% -1000
2.420 00 ha s 0
Artigo 1090 A taxa do Conservagao de Fstradas sera cobrada, anual￾mente , e arrecadada , do uma so vez , no mes de margo de cada Exercicio,
acrescida da multa do 15% (quinze por canto ) se for paga depois do mes
acima referido , sujeita ainda , nos termos das disposigoes deste Codigo
a cobranga executive.
Artigo 1100 - Os lagamentos serao feitos polo funcionario competen￾te, a vista dos rocs solicitados no Fisco Estadual e serao obrigatorljk
obrigatoriarnente comunicados acs contribuintes per meld do afixagao
de rocs junto a portaria d a Prefeitura Municipal , 15 (quinze ) than an.
tea do infcio da cobranga da Taxa.
Artigo 1110 - Contra o langamento indevido ou irregular podergo os
interessados reclamar dentro do pr-. zo de 15 (quinze) dias, contados -
da data da afixagao do rol de 1a4gaamentos.
Artigo 1120 - As reclamagges devergo s er feitas por mein do reque￾rimentos dirigidos so Prefeito, selados cam C,199.00 de estampilhas es￾taduais, firmas reconhecidas e instruidos cam as provas dos fates ale
gados.
§ 1nico - Findo o prazo de que trata o presente Artigo, sem que haji
reclamaggo, sera considerado legal o langamento e devida a Taxa.
Artigo 1130 - 0 produto da arrecadaggo da Taxa do Conservaggo do El
tradas sara empregado na conservaggo e ra)arage"es das estradas munici
pals , aquisigao de maquinas, oleo , gasolina, pegas , mgo de obra, etc.
TITULO XIII
DA TAXA DE AFERI O DE BALANgAS, PESOS, MEDIDAS S
QUAISQUER APAFELHOS DESTINADOS A PESAR OU MEDIR
CAPITUI ,_0 I
Artigo 11140 - Ficam sujeitos a aferigao pela Prefeitura municipal
todos os aparelhos usados para posar e medir existente nos estabeleci￾mentos comerciais , industrials e similares do Municipio a os proprie￾tarios fioam obrigados so pagamento de uma taxa anual na confcrmidade
da Tabela abaixo:
Metro ...................... (, 50 ,00 por unidade
]Ralanga com respectivos pesos f3. 100,00 por unidade
Medidas .................... (1 . 50,00 por unidade
Artigo 1150 - Todo aquele que recusar ou dificultar a aferig4o do
suas balangas, pesos e medidas , ou quo vender por balangas, pesos e
medidas no aferidos , incorrera na multa de 0.500,00, dobrada na rein￾cidencia.
Artigo 1160 - Na mesma p ona do artigo anterior, incorrera aquele -
que tiver seu estabelecimento e fizer use de pesos , medidas a balangas
alteradas ou falsificadas, prejudicando de qualquer maneira os compra￾I
dores , alem de serem apreendidos os objetos viciados ou falsificados. I
Artigo 1179 - 9 obrigatcrio nos estabelecimentos comerciais, o use
do balangas automaticas ou de pratos, corn pesos de metal amarelo.
Artigo 1189 - A arrecadagao da Taxa de Aferiagao de Pesos e Medidas
sera procedida no decorrer do me's do junho de cada exercfcio.
CAPITULO II
DA TAXA I-S DISTRIBUI910 E CONSU:MM0 DE AGUA
(Lei n9 15, do 20-9-1948, em vigor)
CAPITULO III
f
1 9 8
CAPITULO III
DA TAXA DE COLOCAcIO DE GUIAS E SARJETAS
(Legialagao vigente)
CAPITULO IV
DA TAXA DE EXECUcIO DE CALcAIIE NTO
(Legislagao vigente)
CAPITULO V
DA TAXA DE LIMPESA DAS VIAS PUBLICAS, REMOcIO DE LIXO, ESCORIAS
E RESIDUOS DOMICILIARES
Artigo 1190 - A taxa de Limpesa das Via' Publican, remogao de lixo]
escoria e resfduoa domiciliares , sera cobrada do todos as propriety
ries de predioa situadoa nas sons beneficiadas cam o servigo.
6 nnico - A Taxa do limpesa publica , remogao do lixo, escorias e
reefduos domiciliares sera de (vinte por canto ) sabre o Imposto
Predial e sera cobrada 3untamente cam este Lipoato.
Artigo 1200 - 0 lixo dowiciliar , escoria e resfduos serao removidos
pela Prefeitura , em ve(culos apropriados.
TITULO XIV
DA TAXA DE hPEDIENTE
Capitulo 5nico
Artigo 1210 - A Tara de Expedients constara de emolumentos sabre=
a) expedigao de petigges e pal)eia;
b) certidgea, alvaraa, concessoes , contratos, transferencias e ate1
todos;
c) vistorias , examen , diligenciaa, alinhamentos e nivelamentost
d) outro qualquer ato de econoi d Mu m a o c pni i ia. !^
Amigo 1220 40 A Taxa d e qua trata o artigo anterior sera page pelos
inter ssados de acordo com a seguinte Tabelas
1) - Certido6es ........................... i$. 100,00
2) Requerimenton ou petigao ............Ctn. 10,00
3) - Alvaras .............................). 50,00
!t) Vistorias do predios ................W. 200,00 XEmolumento)
5) Certidao Negativa do impostoss
I
a) Sabre imoveis, rurais, ohedec©ra a seguinte Tabela; quo
sera baseada no langamento da Taxa do Conservagao de Es.
trades de Rodagem,
IMOVEIS DE VALOR ate 6. 200.000 ,000 ................. C$. 100,00
ate C . 500.000,00 ................. C. 120,00
ate( . 700.000900 ................. Ca. 125,00
ate C4. 1.000. 000400 ................. C'3t 200,00
ate(i. 1.500.000,00 ................. Cr* 300,00
ate Co . 2.000 . 000,00 ................. C. 1 00,00
de male de Cl. 2.000. 000,00 .......... C. 500000
i
199"
b) Sobre predios e terrenos urbanos9 a certidao negative do
impostoe Gera cobrada na base de 5% ( vi4co por canto) sQ
bre o imposto predial ou territorial urban, cam o mini￾mo do .. ............ ..........................i. 30900
6) - Baixas de langamentos de impostos .................. . 20900
TITULO XV
DA RENDA DOS CEMITERIOS - CAPITULO I
Artigo 1230 As rendas do exumagao do cadaver ou transladagao do
oases, inwnagao a loc.gao de terreno nos cemitSriee municipals serao
cobradas de acordo can a seguinte tabelat
1 - Concessao do terrenot
a)- sepultura perpetua pare adultos . ..........fit 2.000900
b)- sepultura perpetua para menores de 7 anos (3. 1.000900
c)- concessao por 20 ( vinte ) anos .. .......... a. 500900
2 Enterramentos comuns ( prazo 5 anos)
a)- adultos .................................. 100900
b)- menores de 7 epos . ....................... 70900
3 Para exumaggo de cadaver ou transladagao de ossos9 legalmeg
to concedidoo
a)- adultos ..... ............................•G. !100900
b)- menores de 7 anos ........................G^3. 200900
14 Taxa de emplacamento de sapulturas:
a)- comuns .. ................................. ri. 50900
b)- per 20 anon ... ......... ..................(I3. 80900
c)- Porpetuz'as .............................. . 100900
CRPITULO II
&IJDA DO AIATADOURO
(Logislagao vigente)
DISPOSI6&L.C GI:RAIS
Artigo 1211Q - Nenhum imposto ou taxa sera recoihido aos cofres mu￾nicipais sem pagamento da Divida Ativa, com referencia9 so houver.
Artigo 125Q - As certido`es negativas do Impostos serao expedidas -
em favor do interessado desde quo o imovel em referencia no requeri￾mento de petiggo esteja a salvo de impustos ou4 tributes sobre ole -
langados.
Artigo 1269 - Esta Lei entrara em vigor em 19 de Janeiro do 19629
revogadas as disposigoes em contrario.
2
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL9 EM ISETEMBRO DE 1962
res Canahan TAnus￾PRESIDENTE
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-Jose as once ' s Le￾be-19 SECRFTARIO