norma nº 371/1962

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Aut6grafo no 1762
PROJETO DE LEI NQ 17/62
L E I N9 311
A Camara Municipal de Palmital decretas
Artigo 1Q - 0 Imposto Territorial Rural do Municipio de Palmi￾tal, no exercicio de 1.962 , sera cobrado nas bases dos langamen -
tos elaborados pela Fazenda Estadual, existentes no Posto Fiscal￾do Municipio.
Artigo 2Q - A legislagao s6bre o Imposto Territorial, neste -
Exercfclo de 1.962, sera a mesma adotada pelo Estado, no C6digo -
de Imposters e Taxas, em tudo o que for apbicavel.
Artigo 3Q - Os valores venais dos im6veis rurais serao os ,a -
fixados pelo Estado , no exercfcio de 1.96I.
Artigo 11Q - A Prefeitura entrara em contacto com a repartigao
fazendaria local , para o melhor cumprimento desta Lei.
Artigo 5Q - A Taxa do Imposto sera de 1, 1/2% (um e meio) por
cento s6bre o valor venal do im6vel, e no serao cobrados as ta￾xas adicionais criadas pelo Estado.
Artigo 62 - A fim de quo os contribuintes , que serao beneficia
dos ago venham a pagar a Municipalidade gnantia menor quo a devi￾da ao Estado, pelo mesmo imposto , a Langadoria da Prefeitura pro￾cedera a um reajustamento nos valores venais dos imoveia, para -
compensar a diferenga, pare menos , havida pela no cobranga das -
taxas adicionais.
Artigo 79 - 0 imposto de que trata esta Lei, sera arrecadado -
pelo Prefeitura neste exercfcio em uma so vez, no mes de outubro.
Artigo 8Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾gao, revogadas as disposigoes em contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM) ;L SETEMBRO DE 1.962.
-Dr. es CanahaA Tanus-
-Presidente-
- Jose Vase` hcbiof `Leite
1Q Secretari9
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