norma nº 376/1962

Autografo n. 22/62
PROJFTO D8 LEI
INSTITUINDO A GRATIFICAcIO NATALINA OU 132 MfS DE SALIRIO, A
TODOS OS MICION RT('S DA PRFFFITU A MUNICIPAL, INCLUSIVE OS
INATIVOS.-
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A Camara Municipal de Palmital decretat
Artigo 19 Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a con￾ceder em dezembro de cada ano, a todos on seus funcionarios,-
uma gratificaggo salarial, independents da remuneragio a que
fizerem ius no citado mss.
§ 1Q - A gratificaggo correspondera a 1/12 da remuneragao
devida em dezembro, por Hies de servigo do ano correspondents.
§ 2G - A fraggo igual ou superior a 15 (quinze) dias de -
servi4o sera co%tadL como mss integral part os ereitos da pa￾ragrafo anterior.
Artigo 29 - As faltas legais e justificadas ao s artigo nao
serao dedczidas pare os fins prnvistos no paragrafo 1Q do ar￾tigc 19 desta lei.
Artigo 39 - Ocorrendo demissao de qualquer funcionario sem
justa causa, o furcionario receb ra a gratificaggo devida nos
terrr,os dos paragrafos 10 a 20 do artigo 1Q desta Lei, calcu3&
da sobre a remuneragao do mQs da demissgo.
Artigo ISQ - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei,
correrio por conta dc excesso de arrecadagio previsto para o -
corrente ano.
§ 19 - As despesas que decorrerio com a aplicagio delta lei
nos anon subsequentes, deverio ser incluidas nos orgamentoe -
respectivos.
Artigo 5Q - Esta Lei entrar4 em vigor na data de sua publi￾cagio, revogadas as disposigoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 25,PE,:TEI4BRO DE 1962.
-Dr. Fires t"anahan
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