norma nº 378/1962

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Autografo n. 214/62
PROJLTO DE LEI NQ 19/62/PM
L E I NQ. 3_I ^
A Camara Municipal do Palmital decretat
Artigo 19 - Fica ariado na Prefeitura Municipal do Palmital, o
adicional por tempo de servigo aos funcionarios do quadro fixo.
Artigo 2Q - 0 Funcionario Publico Municipal ocupante de cargo￾efetivo oriado por Lei, que completar 5 (cinco) anos do servigo
prestadoa ao Afunicipio tern tan aumento de 5% (cinco) per cento nos
seus venoimentos.
Artigo 39 - Serao de 10 ( dez) por canto , 15 (quinze) por cento
e 20;' (vinte) por canto, respectivamente , os acrescimos nos venci￾mentos, no claso de contar o funnionario 10 (dez ), 15 (qulnze), 20
(vinte) ou mats anos de servigos prestados ao Municipio.
,rtigo 1JQ - A contagem do tempo de servigo Para os efeitos da -
presente Lai, sera feita em Bias corridos, no considerando-se Co￾mo interrupgao os rorlodos de afastamentos , aqueles a quese referem
os ar ;.i::os 96, 97 e 1145 intern I e II, do decreto-lei estadual nQ -
13.030, de 28 de outubro do 19112.
4 Artigo ;Q - Gs adicionais de que trata esta lei e clue se incor￾poram Para todos os efeitos, aos vencimentoe , serao pagos juntamen￾to corn os salarios , em folha mensal, depots de feita a contagem de
tempo pela Diretoria do Expedients a expedidos pela mesma os respec￾tivos titulos.
Artigo 6Q - Anualmente, ate 31 de agosto , a Diretoria do Expedieg s
to entregara ao Chafe dos Servigos de Contabilidade a relagao dos -
funcionarios a serem contemplados corn aquele acrescimo no exerefelo
subsequente.
Artigo 7Q - As despesas resultantes corn a exeeuggo Ada presente - e
Lei, correrao por conta de dotagoes proprias do org`®mento Para o
exercicio de 1963.
Artigo 8Q - Esta Lei entrara em vigor a partir de 10 de Janeiro
de &.963 , revogadas as disposigoc, s em contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 25 DE- , MBRO DE 1962.
-Dr. ^' re s Canahar' Tanus -
Presid ente￾I
- Jose "v' arc'tos T, ite￾1Q Secretario